Acordo Colectivo de Trabalho para o grupo RTP
Este acordo abrange os jornalistas ao serviço da RTP e da RDP e está publicado no BTE N.º 36 de 29/09/2015.… Ler mais
Constituição da República Portuguesa
A «mãe de todas as leis», cuja última revisão se verificou em 2005, inclui várias disposições de interessa para os jornalistas, designadamente sobre liberdade de expressão e informação, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, direito de antena, de resposta e de réplica política.… Ler mais
Estatuto do Jornalista
Publicada em 13 de Janeiro de 1999, a lei fundamental para o exercício da profissão de jornalista define a respectiva actividade, normas de acesso à profissão, direitos e deveres dos jornalistas, acesso às fontes e sigilo profissional, entre outros aspectos. Foi alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, com rectificações feitas pela Declaração de Rectificação n.º 114/2007, da Assembleia da República.… Ler mais
Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista
Este diploma estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista regula as condições de emissão, renovação, suspensão ou cassação do título profissional de jornalista e ainda o regime de deveres e incompatibilidades profissionais.… Ler mais
Regulamentação do Estágio de Acesso à Profissão de Jornalista
A Portaria n.º 318/99, de 12 de Maio, regulamenta o estágio de acesso à profissão de jornalista, de acordo com o que está consagrado no Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99).… Ler mais
Regulamento Disciplinar dos Jornalistas
O Regulamento Disciplinar dos Jornalistas foi aprovado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), na sua reunião de 26 de Junho de 2008, e publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 180, de 17 de Setembro de 2008.… Ler mais
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
A protecção dos direitos de autor dos jornalistas está prevista no Estatuto do Jornalista, que remete designadamente para o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.… Ler mais
Dístico para veículos em serviço de reportagem
Para efeito da garantia de acesso à informação legalmente protegida, uma portaria conjunta dos secretários de Estado da Comunicação Social e da Administração Interna (Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho) estabelece as condições de acesso e estacionamento de veículos utilizados por jornalistas, criando um dístico próprio.… Ler mais
Cartões de identificação
Os modelos da carteira profissional de jornalista e do título provisório de estagiário, bem como dos cartões de equiparado a jornalista, de correspondente estrangeiro e de colaborador regional são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.… Ler mais