Categoria: Legislação

A Comissão Nacional da Concorrência (CNC) de Espanha considerou que três organizações empresariais do sector da comunicação adoptaram condutas proibidas que limitam a exploração comercial do mercado da propriedade intelectual, motivo pelo qual decidiu aplicar-lhes multas que atingem os 335 mil euros.

A Comissão Europeia avançou esta quarta-feira, 24 de Maio, com a proposta de uma directiva comunitária sobre os trabalhos órfãos, incluindo os publicados nos média, a aplicar em todos os estados-membros.

A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) saudou hoje, com cautela, a decisão do serviço de publicação de imagens Twitpic de alterar a sua política relativamente aos direitos de autor e emitindo um pedido de desculpas aos utilizadores, que são os “detentores de todos os direitos” dos fotos e vídeos que colocam no Twitpic.

A decisão de um tribunal federal belga de que o Google News viola os direitos de propriedade intelectual dos jornais belgas francófonos já chegou à arena política, onde a revisão das leis que regulam o copyright tem demorado a concretizar-se.

Em resposta a críticas da Associação de Editores de Diários Espanhóis (AEDE), a empresa de clipping Documentación de Medios afirmou que o diferendo entre ambas assenta no “reconhecimento do jornalista como autor” dos textos recolhidos nos órgãos de comunicação, enquanto a AEDE entende que os direitos pertencem aos órgãos.

O comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, demonstrou a 24 de Janeiro o seu apoio à protecção dos direitos de autor dos jornalistas, que considerou “central” para a reforma do copyright na Europa.

A Comissão Europeia disponibilizou online o relatório do Comité de Sábios do Grupo de Reflexão sobre a Digitalização do Património Cultural da Europa, que insta os estados-membros a acelerar os seus esforços para colocar em linha as colecções das suas bibliotecas, arquivos e museus, sublinhando as vantagens de tornar a cultura e os conhecimentos europeus mais facilmente acessíveis.

Um tribunal de Nova Iorque rejeitou que a Agence France-Presse tivesse direitos sobre fotografias do terramoto no Haiti tiradas pelo fotógrafo Daniel Morel e colocadas por este na rede social Twitpic a 13 de Janeiro de 2009.