Este diploma estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista regula as condições de emissão, renovação, suspensão ou cassação do título profissional de jornalista e ainda o regime de deveres e incompatibilidades profissionais.… Ler mais
A Portaria n.º 318/99, de 12 de Maio, regulamenta o estágio de acesso à profissão de jornalista, de acordo com o que está consagrado no Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99).… Ler mais
O Regulamento Disciplinar dos Jornalistas foi aprovado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), na sua reunião de 26 de Junho de 2008, e publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 180, de 17 de Setembro de 2008.… Ler mais
A protecção dos direitos de autor dos jornalistas está prevista no Estatuto do Jornalista, que remete designadamente para o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.… Ler mais
Para efeito da garantia de acesso à informação legalmente protegida, uma portaria conjunta dos secretários de Estado da Comunicação Social e da Administração Interna (Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho) estabelece as condições de acesso e estacionamento de veículos utilizados por jornalistas, criando um dístico próprio.… Ler mais
Os modelos da carteira profissional de jornalista e do título provisório de estagiário, bem como dos cartões de equiparado a jornalista, de correspondente estrangeiro e de colaborador regional são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.… Ler mais
O Despacho n.º 7989/99 (2.ª Série) do secretário de Estado da Comunicação Social aprova os modelos dos cartões de correspondente local e de colaborador especializado.… Ler mais
A Portaria n.º 148/99, de 4 de Março, do secretário de Estado da Comunicação Social, estabelece as normas sobre a atribuição do cartão de identificação dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros.… Ler mais
A Portaria n.º 360/99 dos secretários de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas critou um cartão de identificação específico para os colaboradores da imprensa portuguesa sediados no estrangeiro.… Ler mais
Publicada em 13 de Janeiro de 1999, a Lei de Imprensa foi objecto de uma Declaração de Rectificação (n.º 9/99) da Assembleia da República, publicada no “Diário da República”, I Série-A, n.º 53, de 4 de Março de 1999) e de uma alteração introduzida pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.… Ler mais
