Legislação

A protecção dos direitos de autor dos jornalistas está prevista no Estatuto do Jornalista, que remete designadamente para o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.… Ler mais

Para efeito da garantia de acesso à informação legalmente protegida, uma portaria conjunta dos secretários de Estado da Comunicação Social e da Administração Interna (Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho) estabelece as condições de acesso e estacionamento de veículos utilizados por jornalistas, criando um dístico próprio.… Ler mais

Os modelos da carteira profissional de jornalista e do título provisório de estagiário, bem como dos cartões de equiparado a jornalista, de correspondente estrangeiro e de colaborador regional são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.… Ler mais

O Despacho n.º 7989/99 (2.ª Série) do secretário de Estado da Comunicação Social aprova os modelos dos cartões de correspondente local e de colaborador especializado.… Ler mais

A Portaria n.º 148/99, de 4 de Março, do secretário de Estado da Comunicação Social, estabelece as normas sobre a atribuição do cartão de identificação dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros.… Ler mais

A Portaria n.º 360/99 dos secretários de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas critou um cartão de identificação específico para os colaboradores da imprensa portuguesa sediados no estrangeiro.… Ler mais

Publicada em 13 de Janeiro de 1999, a Lei de Imprensa foi objecto de uma Declaração de Rectificação (n.º 9/99) da Assembleia da República, publicada no “Diário da República”, I Série-A, n.º 53, de 4 de Março de 1999) e de uma alteração introduzida pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.… Ler mais

Publicada em 24 de Dezembro de 2010, a Lei da Rádio regula o acesso à actividade da radiodifusão sonora, determina os seus fins e as normas para obtenção de licenças bem como as obrigações dos operadores, regula o direito à liberdade de informação e programação e regula o serviço público.… Ler mais

Através da Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, a Assembleia da República aprovou a reestruturação da concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril e pela Lei n.º 39/2014, de 9 de Julho. Disponibiliza-se aqui o texto consolidado.… Ler mais