Através da Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, a Assembleia da República aprovou a reestruturação da concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril e pela Lei n.º 39/2014, de 9 de Julho. Disponibiliza-se aqui o texto consolidado.… Ler mais
O exercício da actividade televisiva é regulada pela Lei de Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 82/2007 e alterada pelas Leis n.ºs 8/2011, de 11 de Abril, e 40/2014, de 9 de Julho.… Ler mais
O Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro, estabelece as normas de registo dos órgãos de comunicação social.… Ler mais
Frequentemente objecto da atenção dos média e do trabalho dos jornalistas, as crianças e os jovens têm asseguradas, através de instrumentos internacionais e da Lei portuguesa, a promoção e a protecção dos seus direitos. São muito relevantes várias disposições da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e da Convenção sobre os Direitos da Criança.… Ler mais
Prescreve as penas a que estão sujeitos os que praticarem crimes de difamação, injúria e calúnia, bem como de ofensa à memória de pessoa falecida ou atentarem contra o segredo de justiça, além de violarem a reserva da vida privada, designadamente com fotos ou gravações ilícitas.… Ler mais
Avultam, no Código de Processo Penal, com especial interesse para a actividade profissional dos jornalistas, os Artigos que se referem ao segredo de justiça, à assistência e divulgação de actos processuais e sobre o direito ao segredo profissional.… Ler mais
Reveste-se de especial interesse, para a actividade profissional do jornalista, o conhecimento do que preceitua o Código Civil sobre os direitos de personalidade (Artigos 70 a 81) e sobre a responsabilidade civil (Artigos 483 a 498).… Ler mais
A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, sobre a conservação de dados relativos a comunicações electrónicas.… Ler mais
O direito à informação sobre actos da Administração Pública é, em muitos casos, de interesse geral. No entanto, o acesso às fontes é frequentemente obstaculizado. Daí que seja desejável o conhecimento, pelos jornalistas, das disposições legais a que podem recorrer para tornearem e vencerem tais obstáculos.… Ler mais
Normas para a consulta de documentos administrativos, em que se definem os parâmetros para a classificação de certas matérias como secretas ou confidenciais e em que se estipulam preceitos que, neste caso, impeçam a sua violação.… Ler mais
