Reveste-se de especial interesse, para a actividade profissional do jornalista, o conhecimento do que preceitua o Código Civil sobre os direitos de personalidade (Artigos 70 a 81) e sobre a responsabilidade civil (Artigos 483 a 498).… Ler mais
A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, sobre a conservação de dados relativos a comunicações electrónicas.… Ler mais
O direito à informação sobre actos da Administração Pública é, em muitos casos, de interesse geral. No entanto, o acesso às fontes é frequentemente obstaculizado. Daí que seja desejável o conhecimento, pelos jornalistas, das disposições legais a que podem recorrer para tornearem e vencerem tais obstáculos.… Ler mais
Normas para a consulta de documentos administrativos, em que se definem os parâmetros para a classificação de certas matérias como secretas ou confidenciais e em que se estipulam preceitos que, neste caso, impeçam a sua violação.… Ler mais
A Comissão Nacional da Concorrência (CNC) de Espanha considerou que três organizações empresariais do sector da comunicação adoptaram condutas proibidas que limitam a exploração comercial do mercado da propriedade intelectual, motivo pelo qual decidiu aplicar-lhes multas que atingem os 335 mil euros.… Ler mais
A Comissão Europeia avançou esta quarta-feira, 24 de Maio, com a proposta de uma directiva comunitária sobre os trabalhos órfãos, incluindo os publicados nos média, a aplicar em todos os estados-membros.… Ler mais
A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) saudou hoje, com cautela, a decisão do serviço de publicação de imagens Twitpic de alterar a sua política relativamente aos direitos de autor e emitindo um pedido de desculpas aos utilizadores, que são os “detentores de todos os direitos” dos fotos e vídeos que colocam no Twitpic.… Ler mais
A decisão de um tribunal federal belga de que o Google News viola os direitos de propriedade intelectual dos jornais belgas francófonos já chegou à arena política, onde a revisão das leis que regulam o copyright tem demorado a concretizar-se.… Ler mais
Em resposta a críticas da Associação de Editores de Diários Espanhóis (AEDE), a empresa de clipping Documentación de Medios afirmou que o diferendo entre ambas assenta no “reconhecimento do jornalista como autor” dos textos recolhidos nos órgãos de comunicação, enquanto a AEDE entende que os direitos pertencem aos órgãos.… Ler mais
O comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, demonstrou a 24 de Janeiro o seu apoio à protecção dos direitos de autor dos jornalistas, que considerou “central” para a reforma do copyright na Europa.… Ler mais
