Categoria: Media

Lei de acesso aos documentos administrativos

A Lei do acesso aos documentos administrativos dos órgãos do Estado e das regiões autónomas, dos institutos públicos, associações e fundações públicas, órgãos das empresas públicas, autarquias, empresas regionais, municipais e intermunicipais e outras entidades com funções administrativas ou poderes públicos é um instrumento de garantia do acesso à informação.