Este diploma estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista regula as condições de emissão, renovação, suspensão ou cassação do título profissional de jornalista e ainda o regime de deveres e incompatibilidades profissionais.
Nota: Este diploma foi objecto de rectificação através da Declaração de Rectificação nº 32-B/2008 de 13 de Junho que alterou a alínea d) do n.º 2 do seu artigo 10.º, a qual passou a ter a seguinte redacção:
” Declaração, sob compromisso de honra, de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão”.
