Frequentemente objecto da atenção dos média e do trabalho dos jornalistas, as crianças e os jovens têm asseguradas, através de instrumentos internacionais e da Lei portuguesa, a promoção e a protecção dos seus direitos. São muito relevantes várias disposições da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e da Convenção sobre os Direitos da Criança.… Ler mais
Prescreve as penas a que estão sujeitos os que praticarem crimes de difamação, injúria e calúnia, bem como de ofensa à memória de pessoa falecida ou atentarem contra o segredo de justiça, além de violarem a reserva da vida privada, designadamente com fotos ou gravações ilícitas.… Ler mais
Avultam, no Código de Processo Penal, com especial interesse para a actividade profissional dos jornalistas, os Artigos que se referem ao segredo de justiça, à assistência e divulgação de actos processuais e sobre o direito ao segredo profissional.… Ler mais
Reveste-se de especial interesse, para a actividade profissional do jornalista, o conhecimento do que preceitua o Código Civil sobre os direitos de personalidade (Artigos 70 a 81) e sobre a responsabilidade civil (Artigos 483 a 498).… Ler mais
A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, sobre a conservação de dados relativos a comunicações electrónicas.… Ler mais
A Lei do acesso aos documentos administrativos dos órgãos do Estado e das regiões autónomas, dos institutos públicos, associações e fundações públicas, órgãos das empresas públicas, autarquias, empresas regionais, municipais e intermunicipais e outras entidades com funções administrativas ou poderes públicos é um instrumento de garantia do acesso à informação.… Ler mais
O direito à informação sobre actos da Administração Pública é, em muitos casos, de interesse geral. No entanto, o acesso às fontes é frequentemente obstaculizado. Daí que seja desejável o conhecimento, pelos jornalistas, das disposições legais a que podem recorrer para tornearem e vencerem tais obstáculos.… Ler mais
Normas para a consulta de documentos administrativos, em que se definem os parâmetros para a classificação de certas matérias como secretas ou confidenciais e em que se estipulam preceitos que, neste caso, impeçam a sua violação.… Ler mais
O Governo aprovou a 14 de Fevereiro o Decreto-Lei que estipula a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.… Ler mais
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) entregou a 4 de Julho, na Assembleia da República, o seu parecer sobre a proposta de Lei do Governo para a revisão do Estatuto do Jornalista. O texto, na íntegra, pode ser consultado no ficheiro anexo.… Ler mais
