Lei sobre conservação de dados de comunicações

A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, sobre a conservação de dados relativos a comunicações electrónicas.

São abrangidos os dados relativos à identificação da origem e destino de comunicações telefónicas fixas ou móveis e de correio electrónico.

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