Categoria: Legislação da Comunicação social

A Portaria n.º 360/99 dos secretários de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas critou um cartão de identificação específico para os colaboradores da imprensa portuguesa sediados no estrangeiro.

Publicada em 13 de Janeiro de 1999, a Lei de Imprensa foi objecto de uma Declaração de Rectificação (n.º 9/99) da Assembleia da República, publicada no “Diário da República”, I Série-A, n.º 53, de 4 de Março de 1999) e de uma alteração introduzida pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março, aprova o Estatuto da Imprensa Regional. As normas sobre cartões de identificação estão desactualizadas por efeito do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira profissional.

Publicada em 24 de Dezembro de 2010, a Lei da Rádio regula o acesso à actividade da radiodifusão sonora, determina os seus fins e as normas para obtenção de licenças bem como as obrigações dos operadores, regula o direito à liberdade de informação e programação e regula o serviço público.

Através da Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, a Assembleia da República aprovou a reestruturação da concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril e pela Lei n.º 39/2014, de 9 de Julho. Disponibiliza-se aqui o texto consolidado.

O exercício da actividade televisiva é regulada pela Lei de Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 82/2007 e alterada pelas Leis n.ºs 8/2011, de 11 de Abril, e 40/2014, de 9 de Julho.

O Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro, estabelece as normas de registo dos órgãos de comunicação social.

Frequentemente objecto da atenção dos média e do trabalho dos jornalistas, as crianças e os jovens têm asseguradas, através de instrumentos internacionais e da Lei portuguesa, a promoção e a protecção dos seus direitos. São muito relevantes várias disposições da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Prescreve as penas a que estão sujeitos os que praticarem crimes de difamação, injúria e calúnia, bem como de ofensa à memória de pessoa falecida ou atentarem contra o segredo de justiça, além de violarem a reserva da vida privada, designadamente com fotos ou gravações ilícitas.

Avultam, no Código de Processo Penal, com especial interesse para a actividade profissional dos jornalistas, os Artigos que se referem ao segredo de justiça, à assistência e divulgação de actos processuais e sobre o direito ao segredo profissional.