A Portaria n.º 148/99, de 4 de Março, do secretário de Estado da Comunicação Social, estabelece as normas sobre a atribuição do cartão de identificação dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros.
A Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Jornalista, estipula no seu artigo 17.º que os correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal têm direito a um cartão de identificação que titule a sua actividade e garanta o acesso às fontes de informação.
Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, o seguinte:
1.º Os correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal têm direito a um cartão de identificação, emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, adiante designada por CCPJ, que titule a sua actividade e garanta o acesso às fontes de informação.
2.º A emissão do cartão referido no número anterior é requerida pelo interessado à CCPJ, devendo o requerimento ser instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia certificada de documento de identificação;
b) Duas fotografias recentes a cores, tipo passe;
c) Documento emitido pelo órgão de comunicação social estrangeiro, comprovando que o requerente exerce actividade jornalística ao seu serviço, com indicação da categoria e funções;
d) Declaração, assinada sob compromisso de honra, de que respeitará as normas deontológicas da profissão.
3.º Em caso de dúvida quanto ao preenchimento das condições que conferem direito ao cartão de identificação, a CCPJ solicitará o parecer da Associação de Imprensa Estrangeira ou de outras entidades nacionais ou estrangeiras representativas dos jornalistas.
4.º O título de identificação de correspondente estrangeiro é válido pelo período de dois anos civis consecutivos, carecendo de renovação para o biénio subsequente.
5.º A renovação é concedida a requerimento do interessado, a apresentar nos meses de Junho a Novembro anteriores ao fim do prazo de validade do título, sob pena de caducidade, o qual é instruído com os elementos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2.
6.º A cessação do exercício da actividade a que se refere a presente portaria implica a caducidade do título de identificação de correspondente estrangeiro, determinando para o titular o dever de comunicar tal facto à CCPJ, bem como o de entregar o cartão de identificação.
7.º O incumprimento do disposto no número anterior implica a notificação do interessado para, em 10 dias, proceder à entrega do cartão de identificação, findos os quais pode ser solicitada a sua apreensão às autoridades competentes.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 11 de Fevereiro de 1999.
O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.
