Reveste-se de especial interesse, para a actividade profissional do jornalista, o conhecimento do que preceitua o Código Civil sobre os direitos de personalidade (Artigos 70 a 81) e sobre a responsabilidade civil (Artigos 483 a 498).
Lei sobre conservação de dados de comunicações
A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, sobre a conservação de dados relativos a comunicações electrónicas.
Código do Procedimento Administrativo
O direito à informação sobre actos da Administração Pública é, em muitos casos, de interesse geral. No entanto, o acesso às fontes é frequentemente obstaculizado. Daí que seja desejável o conhecimento, pelos jornalistas, das disposições legais a que podem recorrer para tornearem e vencerem tais obstáculos.
Lei de Processo dos Tribunais Administrativos
Normas para a consulta de documentos administrativos, em que se definem os parâmetros para a classificação de certas matérias como secretas ou confidenciais e em que se estipulam preceitos que, neste caso, impeçam a sua violação.
Governo aprova Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista
O Governo aprovou a 14 de Fevereiro o Decreto-Lei que estipula a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.
Parecer do SJ sobre a proposta do Estatuto do Jornalista
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) entregou a 4 de Julho, na Assembleia da República, o seu parecer sobre a proposta de Lei do Governo para a revisão do Estatuto do Jornalista. O texto, na íntegra, pode ser consultado no ficheiro anexo.