O Sindicato dos Jornalistas (SJ) lamenta que ainda esteja por transpor para a legislação portuguesa a diretiva europeia 790/2019, que propõe uma regulação que, não sendo perfeita, parece fundamental no presente e para o futuro. E associa-se às preocupações da Federação Europeia (FEJ) e Internacional (FIJ) quanto aos desafios que os jornalistas têm pela frente.

A diretiva europeia 790/2019, cujo prazo de consulta pública termina esta sexta-feira, aguarda há quatro anos a transposição para a legislação portuguesa. Espera o SJ que depois desta audição pública a transposição comece. Apesar de não ser perfeita, a diretiva introduz legislação essencial para a regulação dos direitos de autor em Portugal, nomeadamente ao nível dos direitos conexos e dos montantes a que têm direito os jornalistas pela publicação de trabalhos nos meios de grandes plataformas como a Google e o Facebook.

O SJ não tem dúvidas dos direitos que são devidos aos jornalistas nestas questões e considera que a aplicação da DE 790/2019 é essencial para garantir que o trabalho dos jornalistas é pago sempre que usado fora do âmbito plasmado nos respetivos contratos de trabalho.

O SJ tem vindo a trabalhar na matéria, procurando encontrar uma forma de garantir que os jornalistas são pagos e que os montantes que lhes forem devidos chegarão às suas contas. De acordo com esta diretiva europeia, as plataformas têm de garantir meios de identificação e contabilização dos trabalhos usados, o que facilitará o pagamento, cujos montantes é preciso também definir.

Em alguns países europeus, como a Grécia, por exemplo, a legislação foi transposta e já foram aprovados mecanismos para ressarcir os jornalistas, bem como a percentagem a que têm direito pela publicação dos trabalhos nos meios de grandes plataformas tecnológicas, que varia entre 15% e os 25%, consoante os tipos de contrato. Na Alemanha, foi acordada uma percentagem de 1/3 para os jornalistas, enquanto na Eslovénia é de 50% para autores e outro tanto para empresas.

O atraso na discussão, e na implementação, em Portugal desta DE 790/2019 é particularmente perigoso, numa altura em que paira nova ameaça e quando começa a ser claro que a Inteligência Artificial (IA), admitem os próprios criadores, vai ter impacto em todas as áreas, em todas as profissões, em todas as sociedades.

A propósito do dia Mundial da Propriedade Intelectual, que se assinalou a 26 de Abril, o SJ partilha das preocupações da Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), na qual tem tido uma voz ativa no assunto através da presença no Grupo Europeu de Direitos de Autor (AREG na sigla original), e da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que representa mais de 600 mil profissionais da comunicação, em 140 países.

“Entendemos que há uma necessidade urgente de legislação que proporcione formas de identificar matérias disponibilizadas ao público pela Inteligência Artificial”, defende a FEJ, que representa 320 mil jornalistas em 44 países europeus. “O corolário disto é que aumenta a necessidade de atribuir autores humanos aos trabalhos, para dar ao consumidor a garantia de que se trata de um trabalho feito por um ser humano”, não por uma máquina, lê-se na nota.

“O advento da Internet mostrou o quanto é essencial dar crédito aos direitos morais dos autores e defender a integridade do nosso trabalho: a IA fez destes direitos pilares fundamentais”, defende o comunicado conjunto da FEJ e da FIJ. “O trabalho feito por máquinas deve ser identificado”, acrescenta o documento, que pode ser consultado aqui.