SJ vai contestar decisão do CSMP sobre vigilância a jornalistas

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) vai contestar juridicamente a decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), conhecida na terça-feira, de arquivar o processo de averiguação aberto a duas procuradoras que mandaram a PSP vigiar dois jornalistas.

A decisão – que decorre de um pedido do SJ, enviado em janeiro à procuradora-geral da República (PGR), no sentido do apuramento de responsabilidades no caso referido – consente uma clara violação do sigilo profissional dos jornalistas e da proteção das fontes de informação, colocando constrangimentos ao exercício de um jornalismo livre e independente, fundamental em democracia.

O CSMP considerou que as duas procuradoras do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa não violaram deveres funcionais, apreciação da qual o SJ, apoiado pelo seu gabinete jurídico, discorda profundamente e fará por ver avaliada por outras instâncias, em defesa da liberdade de imprensa.

O SJ levará até às últimas consequências a defesa deste caso, que considera um precedente grave – para jornalistas e cidadãos –, admitindo recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, se for caso disso.

Recorde-se que o caso foi denunciado por diversas entidades portuguesas, mas também europeias, tendo a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ) notificado Portugal, junto do Conselho da Europa.

Portugal assinou a recomendação do Conselho da Europa, adotada em 2000, sobre o direito dos jornalistas a não divulgarem as suas fontes de informação – que está igualmente protegido na Constituição da República Portuguesa (artigo 38.º) – e esta é a primeira vez que é alvo de um “alerta” na plataforma criada em 2015 para denunciar violações da liberdade de imprensa e proteger o jornalismo.

A citada recomendação – que estabelece que a proteção das fontes de informação dos jornalistas constitui uma condição fundamental para o trabalho jornalístico e para a liberdade de imprensa – recomenda aos governos dos Estados-membros do Conselho da Europa que tragam os princípios nela explanados ao conhecimento das autoridades públicas, das autoridades policiais e do sistema judiciário.

Para a FEJ, o caso é especialmente grave numa altura em que Portugal assume a presidência portuguesa da União Europeia e viu ser nomeada, há um mês, Teresa Ribeiro, ex-secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, para representante da liberdade dos media na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).