O Parlamento Europeu apresentou o European Media Freedom Act, uma proposta de resolução que pretende “regular o ambiente” dos meios de comunicação social na Europa a 27, que inclui medidas para reforçar a proteção das fontes, a independência dos jornalistas face aos administradores das empresas e reforçar a capacidade de ação das entidades reguladoras, entre muitos outros aspetos.
Apresentada a 16 de setembro, a proposta, traduzida para português como “Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social” vai estar em consulta pública até 23 de dezembro. O documento estabelece “regras que limitam a possibilidade dos governos imporem conteúdos editoriais, usarem ‘spyware’ ou pressionarem os jornalistas a revelar fontes”, explicou Vera Jourová. A vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência falava durante o seminário “Safeguarding Media Freedom: the role of the European Union” – Proteger a Liberdade de Imprensa: o papel da União Europeia (UE) – que juntou jornalistas e representantes sindicais dos 27, em Estrasburgo, França, em outubro, e no qual o Sindicato dos Jornalistas esteve presente.
Após uma primeira análise ao documento, o SJ partilha a visão da Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), que apesar de algumas preocupações com a proposta, considera que o EMFA (sigla em inglês) “vai na direção certa e é um sinal político importante” para o futuro do jornalismo na Europa, ameaçado pelas dificuldades financeiras, que o fragilizam num contexto agravado pelo crescimento da autocracia e a proliferação da desinformação e das “fake news”.
O Sindicato dos Jornalistas já teve a oportunidade de expressar a sua preocupação com a fragilidade financeira do ecossistema mediático em Portugal que se agravou na sequência da pandemia e agora pela guerra na Ucrânia. Alertou ainda para a necessidade de se encontrarem mecanismos a nível europeu que possam minimizar os efeitos das dificuldades económicas decorrentes das crises dos últimos anos.
O SJ reconhece que a legislação proposta tem avanços interessantes para a profissão, mas realça, como fez nos encontros havidos, a necessidade de dar mais capacidade de intervenção às entidades reguladoras, por exemplo, e alerta para o perigo que a crescente concentração dos media representa para a pluralidade da informação e para a diversidade no jornalismo – problema a que a UE está atenta, conforme posição vertida no EMFA, cuja proposta de regulação pode ser consultada aqui:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52022PC0457&from=EN
O SJ partilha, ainda, a posição da FEJ, segundo a qual “a sustentabilidade dos media no setor digital é largamente ignorada” na proposta da UE. “É necessária uma intervenção adicional, em particular no que diz respeito ao modelo de negócio dos agregadores de notícias e da indústria tecnológica, para garantir que as empresas jornalísticas mantêm viabilidade durante a transição digital e que o jornalismo público é protegido”, acrescenta a organização, que representa 320 mil jornalistas, em 44 países. Sublinha ainda, a necessidade de reforçar mecanismos sobre a transparência da titularidade dos meios de comunicação social, que em Portugal está acautelada pela Lei da Transparência, publicada em 2015.
