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Regulamentação do Código do Trabalho

Está em vigor, desde 29 de Agosto de 2004, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2002, que aprovou o Código do Trabalho. A Lei, com 499 artigos, publica-se, na íntegra, em ficheiro anexo.

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