Encontram-se na Assembleia da República três iniciativas legislativas na área da comunicação social – uma proposta de lei de revisão da Lei da Rádio, uma proposta de lei de revisão da Lei da Televisão, apresentadas pelo Governo, e um projecto de revisão do Estatuto do Jornalista, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP).

A Proposta de Lei n.º 28/XI do Governo visa a aprovação de uma nova Lei da Rádio e introduz alterações em domínios como a propriedade das estações de rádio, colaboração entre operadores e condições de programação, entre outros aspectos.

A Proposta de Lei n.º 29/XI do Governo transpõe para a ordem interna a directiva europeia sobre serviços em televisão, introduz alterações em regras sobre a propriedade, admite a constituição de estações regionais e altera as competências do Conselho de Opinião da RTP, alterando a lei em vigor.

O Projecto de Lei n.º 318/XI, do PCP, introduz alterações ao Estatuto do Jornalista, designadamente no que respeita a normas sobre os direitos de autor, competências e direitos dos membros dos conselhos de redacção e direitos e garantias dos jornalistas no exercício da profissão.

O debate na generalidade das três iniciativas, cujos textos integrais dos documentos estão disponibilizados em anexo a esta notícia, está agendado para o dia 7 de Julho.

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas está a preparar pareceres sobre as referidas iniciativas legislativas e outras contribuições para entregar na Assembleia da República, os quais serão divulgados brevemente.

(Notícia actualizada em 23 de Junho: corrigido o agendamento do debate das iniciativas na generalidade)