Em carta enviada a 23 de Novembro aos Grupos Parlamentares e ao ministro Augusto Santos Silva, a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) e a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ) expressam profunda preocupação com as propostas de alteração do Estatuto do Jornalista português apresentadas à Assembleia da República e admitem recorrrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Ambas as organizações, nas quais Portugal é representado pelo Sindicato dos Jornalistas, revelam-se alarmadas por aspectos das propostas que: ameaçam a liberdade de reportagem que é essencial em qualquer democracia, “enfraquecendo o direito dos jornalistas a protegerem as suas fontes confidenciais”; debilitam o direito essencial dos jornalistas a determinar onde é que o seu trabalho é reutilizado; e diminuem o direito dos jornalistas a defender a integridade do seu trabalho contra alterações prejudiciais.

No que toca à protecção das fontes, afirmam que a proposta de que os tribunais possam ordenar a revelação das fontes confidenciais dos jornalistas com base na dificuldade em obter informação por outros meios “é completamente inaceitável numa sociedade democrática”.

Frisando a importância das fontes confidenciais para as investigações jornalísticas sobre casos que envolvam ameaças à vida, à segurança do Estado e relativos ao crime organizado, as organizações internacionais prometem que “se semelhante medida for aprovada, ela irá inevitavelmente ser contestada no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”.

“Seria extremamente insensato e destrutivo para a liberdade de imprensa em Portugal repetir a experiência do Reino Unido, em que este ‘efeito atemorizador’ prejudicou a liberdade de reportagem durante seis anos, até que Bill Goodwin ganhou o seu caso no Tribunal [Europeu dos Direitos do Homem]”, afirmam as organizações de jornalistas.

Outro tema que preocupa a FEJ e a FIJ é a proposta de reutilização dos trabalhos jornalísticos para qualquer fim pretendido por empregadores e clientes durante um período de 30 dias a seguir à publicação original da peça, uma ideia “bizarra” e “contrária às melhores práticas da legislação europeia”.

Por fim, apesar das promessas de protecção das criações intelectuais dos jornalistas no âmbito do código de Direito de Autor existente, a proposta do governo introduz graves limitações, como o direito do jornalista a opor-se a modificações ao seu trabalho (apenas) quando estas afectam o seu bom nome e reputação.

Na prática, esta medida concede aos superiores hierárquicos o direito de modificar livremente ou até distorcer o conteúdo, dado o carácter vago dos motivos que podem ser invocados, como a formatação, a correcção ortográfica ou o estilo, sendo impraticável a proposta de os jornalistas poderem remover o seu nome de artigos mal editados, pois se tais edições forem feitas sem o conhecimento do autor, este só poderá agir após a publicação.

Ainda neste campo, a FIJ e a FEJ recordam que lançaram uma campanha global para reforçar a protecção do direito autoral dos jornalistas perante a concentração da propriedade dos média, uma iniciativa importante para defender a dignidade profissional da classe e a cláusula de consciência, mas também para defender a informação livre, responsável e plural necessária à democracia.

Como tal, a FEJ e a FIJ manifestam o seu apoio ao Sindicato dos Jornalistas na defesa dos direitos dos jornalistas e dos cidadãos, os quais ficariam seriamente comprometidos se a proposta do governo fosse aprovada. Apelam ainda à Assembleia da República para que reveja a proposta no sentido de corrigir as graves ameaças nela contidas à liberdade de informação e aos direitos da classe.