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Alta Autoridade põe em causa alteração à Lei da Televisão

O parecer desfavorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) à alteração da Lei da Televisão aprovada pela maioria parlamentar considera que a proposta do Governo põe em causa o “princípio constitucional de independência do sector público da comunicação social” e introduz uma “duplicação” com uma competência constitucional da AACS, entre outros pontos.