SJ sugere questões para o Conselho Regulador da ERC

O Sindicato dos Jornalistas (SJ), confrontado com o “negócio de concertação” entre o PS e o PSD para a designação dos membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, não se pronuncia sobre as escolhas feitas, mas coloca seis questões que gostaria de ver respondidas na audição que amanhã, 25 de Janeiro, terá lugar no Parlamento aos quatros escolhidos para serem eleitos.

Em comunicado hoje divulgado, o SJ sublinha que a forma como foram escolhidos os membros do Conselho Regulador “confirma uma das críticas essenciais” do próprio SJ ao sistema adoptado, já que reduziu a composição daquele Conselho a um “negócio de concertação entre os dois maiores partidos”, pelo que nem sequer reflecte a “diversidade – aliás reduzida – do arco parlamentar”.

Apesar de considerar que a escolha político-partidária dos membros do Conselho “compromete a independência da ERC” e que a “exclusão de representantes dos jornalistas, das empresas e da sociedade civil empobrece a regulação e desresponsabiliza os regulados”, o SJ sugere no entanto seis questões que, na sua óptica, podem contribuir para que a audição parlamentar não se resuma a uma “mera formalidade”, antes possa contribuir para “um melhor conhecimento das experiências e capacidades dos indigitados” e “permitir aos cidadãos saberem o que pensam e como se propõem pronunciar-se, em seu nome, sobre temas e problemas fundamentais do sector”.

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado do SJ:

Seis questões para o Conselho Regulador da ERC

Está agendada para 25 de Janeiro a audição, na Assembleia da República, das quatro pessoas escolhidas para serem eleitas, no dia 2 de Fevereiro, membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O Sindicato dos Jornalistas considera ser oportuno salientar, nomeadamente junto dos senhores deputados da Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias, o seguinte:

1.º – O SJ não se pronuncia sobre as escolhas individualmente consideradas e nada o move contra as pessoas propostas pelos dois maiores partidos para as funções em causa.

2.º – Os termos em que a candidatura proposta foi apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD, antecedendo aliás a própria marcação da eleição, confirmam uma das críticas essenciais do SJ: o método de designação dos membros do Conselho Regulador traduz-se num negócio de concertação entre os dois maiores partidos e a composição está longe de reflectir sequer a diversidade – aliás reduzida – do arco parlamentar.

3.º – Não obstante a possibilidade legal de os restantes partidos apresentarem listas alternativas, nenhuma outra foi presente e não pode já sê-lo, o que confirma o receio de que tão-pouco os parlamentares encontrem ânimo para desafiar a lógica da combinação entre os directórios da referida maioria, pelo que os actos convocados para amanhã e para 2 de Fevereiro consubstanciam uma mera formalidade destinada a legitimar tal combinação.

4.º – A solução para a composição do Conselho Regulador, negociada à porta fechada entre o PSD e o PS, não é aceitável, porque a escolha político-partidária dos seus membros compromete a independência da ERC e porque a exclusão de representantes dos jornalistas, das empresas e da sociedade civil empobrece a regulação e desresponsabiliza os regulados.

5.º – Sendo legítimo recear que a audição de amanhã constitua uma mera formalidade, tal acto parlamentar deve contribuir para um melhor conhecimento das experiências e capacidades dos indigitados, mas sobretudo deverá permitir aos cidadãos saberem o que pensam e como se propõem pronunciar-se, em seu nome, sobre temas e problemas fundamentais do sector.

6.º – Considerando as competências e atribuições da Entidade Reguladora e, em particular, do seu Conselho Regulador, seria importante saber, em concreto, o que pensam e como pretendem agir os futuros membros da ERC, designadamente sobre:

a) As atribuições e competências do órgão para que estão propostos, bem como a sua composição e forma de designação;

b) O actual panorama da concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social, a tendência para o seu agravamento e as consequências para a liberdade de expressão;

c) O recurso crescente a métodos e estratégias de publicidade subliminar e outras formas susceptíveis de iludir as fronteiras entre a área editorial e a publicidade e/ou o marketing;

d) A mercantilização da informação jornalística, com a reutilização desqualificante de material informativo em suportes não jornalísticos – de sítios na Internet aos ecrãs electrónicos em locais públicos, passando pelos serviços de comunicações móveis;

e) Os efeitos sobre a liberdade de expressão da deterioração das condições laborais dos jornalistas e, paralelamente, da utilização ilegal de pessoas sem título profissional em trabalhos jornalísticos;

f) A apropriação sistemática dos direitos de autor dos jornalistas com objectivos meramente mercantilistas, pondo em causa o direito do público a uma informação responsável e desvirtuando os princípios éticos e deontológicos que presidem ao jornalismo.

Lisboa, 24 de Janeiro de 2006

A Direcção