A ideia de qualquer “agregação” ou “sinergia” entre a RTP, SA e a Agência Lusa – avançada como proposta de reflexão pelo ministro dos Assuntos Parlamentares – deve ser rejeitada, advoga o Sindicato dos Jornalistas (SJ) em comunicado divulgado hoje, 9 de Novembro.
Lembrando o “afã privatizador” do PS, PSD e CDS e a antiga pretensão do PSD de privatizar a RTP, o SJ sublinha que os serviços públicos de rádio e de televisão constituem um “património da democracia portuguesa” e não podem “ser postos em causa”. A garantia da sua manutenção, considera o SJ, implica que tais serviços sejam assegurados por “capitais exclusivamente públicos”, não “agregáveis com nenhuma outra empresa, seja na composição do capital seja na articulação física ou operacional com esta, mesmo que de capitais maioritariamente públicos”.
O SJ faz ainda notar que a Agência Lusa SA é uma empresa composta por “capitais maioritariamente públicos e, em percentagem muito próxima, por capitais privados”, aliás controlados maioritariamente pela Controlinveste e pela Impresa, cabendo-lhe “assegurar o serviço público de agência noticiosa e os interesses privados nela representados”, pelo que as suas “decisões estratégicas e operacionais não são inteiramente compagináveis com os interesses do pleno interesse público”.
É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ:
RTP e Agência Lusa não são “agregáveis”
Tendo analisado as declarações, a vários órgãos de Informação, do ministro dos Assuntos Parlamentares, no passado dia 5, anunciando a sua proposta de reflexão sobre “soluções de agregação” e “sinergias” entre a RTP, SA e a Agência Lusa,
Tendo em conta as declarações do deputado Fernando Negrão (PSD) ao jornal “i” e do presidente do Conselho de Administração da Lusa ao DN, publicadas no dia 6,
Conhecendo o afã privatizador do Governo, com o apoio do PSD e do CDS, e especialmente a já antiga pretensão do PSD de privatização da RTP,
O Sindicato dos Jornalistas entende afirmar o seguinte:
1.Os serviços públicos de rádio e de televisão constituem um património da democracia portuguesa, como tal protegidos pela Constituição da República, e não podem ser postos em causa de forma alguma, nem mesmo através da revisão da Lei Fundamental como pretende o PSD, cujo projecto prevê a existência do sector público da comunicação social apenas como mera faculdade e não como garantia, e cujas posições pró-privatização da RTP são bem conhecidas.
2.A garantia da manutenção dos serviços públicos de rádio e de televisão não se obtém, contudo, pela sua mera consagração formal da sua existência na Lei Fundamental e nas leis ordinárias: é necessário manter que eles são assegurados por capitais exclusivamente públicos e que não são agregáveis com nenhuma outra empresa, seja na composição do capital seja na articulação física ou operacional com esta, mesmo que de capitais maioritariamente públicos.
3.Não é aceitável que a anunciada intenção – ou mera disposição – do Governo de “agregação” e de “racionalidade e economia de custos” entre a RTP, SA e a Agência Lusa, SA referida pelo ministro dos Assuntos Parlamentares possa constituir qualquer rampa de assalto de interesses privados no operador público de rádio e de televisão; assim como se não aceita que a autonomia – inclusivamente operacional – das duas empresas seja posta em causa.
4.A Agência Lusa SA é uma empresa especial, composta por capitais maioritariamente públicos e, em percentagem muito próxima, por capitais privados, aliás controlados maioritariamente por dois importantes grupos de Média – a Controlinveste e a Impresa – cabendo-lhe assegurar o serviço público de agência noticiosa e os interesses privados nela representados, pelo que as suas decisões estratégicas e operacionais não são inteiramente compagináveis com os interesses do pleno interesse público.
5.O serviço de agência noticiosa, mesmo participado por capitais privados, deve ser robustecido através da afirmação de uma identidade própria, que não se confunde com outras empresas, justamente porque lhe cabe servir com imparcialidade um conjunto muito vasto e extraordinariamente diversificado de clientes (empresas públicas e privadas de comunicação social em geral e de rádio e televisão em particular), tratando todas de acordo com os serviços contratados e rejeitando relações privilegiadas.
6.A ideia de qualquer “agregação” ou “sinergia”, designadamente de meios técnicos e humanos, entre as duas empresas, como as que referiu o presidente da Administração da Lusa (aludindo inclusive à eventual partilha de profissionais nas áreas do multimédia e multiplataformas) deve ser rejeitada, por comprometer seriamente a identidade e a autonomia das duas empresas e por pôr em risco as obrigações de imparcialidade da Agência Lusa em relação a todos os seus clientes – pertençam ao sector público ou ao sector privado da economia.
Lisboa, 9 de Novembro de 2010
A Direcção
