Em carta aberta enviada aos deputados à Assembleia da República, o Sindicato dos Jornalistas (SJ) apela ao consenso parlamentar em torno da revisão do Estatuto do Jornalista, acolhendo e melhorando as propostas que serão debatidas no dia 26, numa sessão plenária de grande importância para o futuro da profissão e que se prevê muito participada.

Na carta, o SJ sublinha que está em causa a “própria liberdade de expressão dos jornalistas e a qualidade e independência da informação que os cidadãos têm o direito de exigir”.

Por isso os deputados da Nação não podem ignorar as “críticas e propostas apresentadas pelo Sindicato dos Jornalistas” nem subestimar o “significado do expressivo movimento de jornalistas e outros criadores intelectuais – de várias áreas e distintos matizes ideológicos e estéticos – que aderiu ao Apelo pela Liberdade de Expressão” lançado pelo Sindicato e que teve mais de 2.600 subscritores.

É o seguinte o texto, na íntegra, da carta do SJ:

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmo. Senhor Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias

Exmos. Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares

Exma/os. Senhoras/es Deputadas/os

A Câmara, para a qual V. Exas. foram eleitas/os para legislar em conformidade com os direitos, liberdades e garantias que a Constituição lhes outorga, vai discutir amanhã a revisão de uma importante lei da República – o Estatuto do Jornalista.

Essa Lei é importante não apenas por regular a actividade de uma profissão. É importante porque estabelece as condições – e os limites – em que os jornalistas asseguram a recolha, a selecção, a avaliação e validação de elementos que lhes permitem elaborar informações e disponibilizá-las ao público, de modo a que os cidadãos possam, livre e conscientemente, formar as suas opiniões e pronunciar-se sobre os destinos do seu país. É, por conseguinte, um alicerce decisivo da liberdade de imprensa, sobre a qual assenta a Democracia.

Do que V. Exas. decidirem dependerá em larga medida muito do que pode determinar a conduta dos meios de informação, o grau de robustez da incessante construção da vida democrática, a responsabilidade social dos jornalistas, o respeito pelo indeclinável direito dos cidadãos a uma informação de qualidade e, definitivamente, a saúde do regime democrático.

Essa Câmara vai pronunciar-se sobre uma Proposta de Lei apresentada pelo Governo e sobre um Projecto de Lei de um partido. Desde o primeiro instante que, como sempre, o Sindicato dos Jornalistas assume as críticas, nalguns pontos severas, ao primeiro dos diplomas, convicto de que, na infeliz eventualidade do percurso parlamentar não os corrigir, estarão gravemente em causa a própria liberdade de expressão dos jornalistas e a qualidade e independência da informação que os cidadãos têm o direito de exigir.

Estamos certos que V.Exas. não ignoram as preocupações, críticas e propostas apresentadas pelo Sindicato dos Jornalistas, já entregues a todos os Grupos Parlamentares, nem subestimam o significado do expressivo movimento de jornalistas e outros criadores intelectuais – de várias áreas e distintos matizes ideológicos e estéticos – que aderiu ao Apelo pela Liberdade de Expressão lançado nos últimos meses (que entregamos em anexo). A não ser assim, não restaria aos jornalistas portugueses senão pedir-lhes que rejeitassem a Proposta de Lei do Governo.

O SJ – que pauta a sua acção por uma atitude e visão construtivas – reconhece no entanto que a mesma proposta encerra aspectos positivos e admite que os aspectos negativos são susceptíveis de correcção, tanto mais que, na mesma oportunidade, V. Exas. deverão pronunciar-se sobre o mérito genérico do Projecto de Lei apresentado pelo Partido Comunista Português, o qual recupera propostas suas e do Partido Socialista apresentadas nas duas legislaturas anteriores.

Tais propostas justificaram o apoio do Sindicato dos Jornalistas e encerram potencialidades de tal modo importantes que o Parlamento as fez passar à discussão na especialidade, no pressuposto de que ambas concorreriam para uma solução consensual que contribuísse para a aprovação de um Estatuto que os jornalistas reconhecessem como emanação de uma vontade ampla e envolvendo múltiplas sensibilidades e opiniões, e não como um instrumento imposto pela maioria parlamentar do momento.

Amanhã, V. Exas. estarão novamente perante a necessidade de darem um primeiro sinal de que é realmente possível um esforço de consenso, aproveitando o que de melhor contém cada um dos diplomas em apreciação, sem prejuízo das eventuais propostas de outros grupos parlamentares em sede de discussão na especialidade.

Nesta conformidade, o Sindicato apela à criação de condições para que ambos os diplomas baixem à apreciação na especialidade e disponibiliza-se para prosseguir a sua colaboração com a Assembleia, quer através de reuniões de trabalho com cada um dos Grupos Parlamentares, quer, naturalmente, nas audições que certamente vão seguir-se.

Creiam, Senhoras/es Deputadas/os, que a liberdade de imprensa sairá enriquecida e que a Democracia ficará mais robustecida se o Parlamento repetir o feito a todos os títulos exemplar além-fronteiras: a aprovação final por unanimidade da Lei que há-de rever o Estatuto do Jornalista.

Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas