Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública foi o principal tema da audiência.

O Sindicato dos Jornalistas foi recebido na terça-feira, em audiência, pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, a quem entregou um documento resumido com as principais preocupações face ao setor da comunicação social (em anexo).

O pedido de audiência tinha sido feito logo após o 4.º Congresso dos Jornalistas Portugueses, em janeiro, e reiterado recentemente, na sequência do anunciado Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

O PREVPAP foi o tema principal da conversa entre o SJ e o ministro, que lançou um apelo à inscrição dos trabalhadores que pensam poder estar em situação de precariedade nas empresas RTP e Lusa, detidas em maioria pelo Estado e, por isso, abrangidas pelo programa.

Vieira da Silva aproveitou ainda para sublinhar que o PREVPAP em nada colide com as ações desencadeadas recentemente pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) junto de dezenas de empresas de comunicação social portuguesas, entre as quais a RTP e a Lusa.

São “processos paralelos” e que “não se contaminam”, sublinhou o ministro, realçando que os trabalhadores devem recorrer a todos os instrumentos, legais e políticos, ao seu dispor para regularizar a sua situação, no caso de estarem com vínculo precário.

O processo de candidatura individual ao PREVPAP só termina a 30 de junho (em https://www.prevpap.gov.pt), mas já há centenas de inscritos ao abrigo da tutela do Ministério da Cultura, responsável pela comunicação social.
Se tudo correr como previsto, o Governo estima que a avaliação de todos os processos (em número muito superior em áreas como a Saúde ou a Educação) poderá ficar concluída a tempo do próximo Orçamento do Estado.

Por seu lado, a ACT já concluiu a fase de averiguações dos mais de 400 falsos recibos verdes detetados em empresas de comunicação social, dos quais mais de 300 apenas na RTP.

O prazo que empresas em questão tinham para dar resposta aos processos também já terminou, seguindo agora para o Ministério Público, assim desencadeando uma ação legal, revestida de caráter de urgência e que, por isso, deverá estar concluída dentro de alguns meses.