A proposta de lei sobre a entidade reguladora da comunicação social que substituirá a Alta Autoridade para a Comunicação Social deverá entrar no Parlamento ainda em Maio, anunciou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, numa audição a 11 de Maio na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo o ministro, a proposta de lei será “apenas um ponto de partida” para o debate sobre o sector, já que ao mesmo tempo darão entrada na Assembleia da República (AR) os diplomas do Governo que criam os provedores do espectador e do ouvinte, que funcionarão como “instrumentos de auto-regulação”.

Santos Silva, que tutela o sector da comunicação social, disse desejar “um consenso ainda mais alargado” do que os dois terços necessários para a aprovação da entidade reguladora pelo Parlamento.

Na audição parlamentar, o ministro apresentou ainda o calendário de acção do Governo para o sector até ao final do ano. Até Junho, deverá entrar na AR a proposta de limitação à concentração da propriedade dos média, bem como um diploma com alterações ao estatuto do jornalista.

O regulamento da carteira profissional do jornalista e o sistema de incentivos à comunicação social local e regional são outras duas matérias que o Governo se propõe rever até ao final do ano.

Confrontado com as preocupações dos deputados António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (Bloco de Esquerda) quanto às consequências da concentração dos meios de comunicação social na liberdade de expressão dos jornalistas, o ministro reconheceu haver “uma relação entre a concentração da propriedade e o exercícios dos direitos de informar e ser informado”, mas considerou que não se trata de “uma relação mecânica”, e sim de uma relação que deve ser avaliada caso a caso pela entidade reguladora do sector.

Lei da rádio e da televisão vai ser revista

Santos Silva informou ainda os deputados que serão apresentadas, até Dezembro, as propostas de revisão da lei da rádio e da televisão, e de alteração do contrato de concessão de Serviço Público. Neste âmbito, o ministro reafirmou a intenção do executivo de “reintegrar plenamente o segundo canal da RTP no Serviço Público de televisão”, embora sem excluir a participação da sociedade civil neste canal.

Criticando a opção de “indefinição” adoptada pelo governo PSD/CDS-PP, que previa que, passados oito anos, o segundo canal da RTP fosse entregue a uma entidade relevante da sociedade civil, Santos Silva fez questão de sublinhar que o executivo do PS pretende que “o segundo canal seja parte inteira do Serviço Público, coisa bem diferente de um conjunto de programas avulsos ou um mosaico de tempos de antena”.

No período de resposta a questões levantadas pelos deputados, o ministro dos Assuntos Parlamentares voltou a enfatizar a importância do processo de reestruturação financeira em curso na RTP e a garantir que não haverá qualquer condicionamento governamental nos conteúdos da estação pública.