“Roma II” pode afectar liberdade de imprensa na Europa

O carácter vago da proposta de regulamento europeu sobre a lei aplicável a obrigações não contratuais (conhecida por Roma II) poderá “provocar o caos e colocar em risco a liberdade de imprensa”, alerta a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ).

A proposta que está em cima da mesa foi divulgada a 23 de Junho pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e afirma que, em caso de litígio, se deve aplicar a lei do país onde ocorreu a ofensa, excepto se houver laços manifestamente mais estreitos com outro país.

“Os termos usados são vagos e potencialmente perigosos, pois podem encorajar quem se sinta ofendido por algum órgão de informação a escolher o país cujo regime legal melhor se adeqúe aos seus interesses para processar esse órgão”, afirma Pamela Morinière, coordenadora de projecto da FEJ, lembrando que grande parte dos média europeus estão acessíveis em todo o continente.

Como tal, a FEJ considera esta possibilidade “injusta e ameaçadora da liberdade de imprensa”, e que, a ser aplicada, “aumentará inevitavelmente a autocensura, prejudicando o direito do público a ser informado”, como frisa Arne König, presidente da organização.

Os jornalistas trabalham de acordo com a sua legislação nacional e não é expectável que verifiquem todas as legislações nacionais da União Europeia para garantir que o seu trabalho não viola provisões legais sobre privacidade noutro estado-membro, defende a organização.

“É óbvio que os jornalistas e as empresas de média têm de assumir a responsabilidade em caso de violações de privacidade”, sublinha a FEJ, mas a bem da liberdade de expressão e do exercício justo da profissão de jornalista, tal deverá acontecer “à luz das leis do país ao qual a publicação ou emissão se destina principalmente” ou “ao local onde o controlo editorial da publicação é exercido”, caso se trate de um serviço de radiodifusão ou publicação de carácter internacional.