A Provedoria de Justiça vai proceder à instrução do processo contra o Governo por este ter discriminado o Sindicato dos Jornalistas (SJ) na reforma dos média regionais e locais.

Em carta datada de 28 de Junho, a Provedoria de Justiça informa ter admitido a queixa apresentada pelo SJ pela sua exclusão do debate sobre o novo regime legal da imprensa e rádios regionais recentemente aprovado pelo Governo.

O despacho da Provedoria faz notar que, nos termos da legislação em vigor, a intervenção do Provedor de Justiça “não suspende o decurso de quaisquer prazos, quer administrativos, quer judiciais”.

Recorda-se que, embora o Provedor não tenha competência legal para anular, revogar ou modificar os actos dos poderes públicos, pode intervir junto dos mesmos através de propostas ou recomendações.