Preocupações levadas aos órgãos de poder

Do Presidente da República ao Governo, passando pelos grupos parlamentares e partido no poder, bem como por órgãos de soberania como o Procurador-Geral da República e o Provedor de Justiça, além das duas centrais sindicais, os corpos gerentes do SJ eleitos em Outubro de 2000 expuseram as preocupações dominantes dos jornalistas em sucessivas audiências.

A protecção efectiva dos direitos de autor dos jornalistas, a precariedade das relações de trabalho e dos próprios salários dos profissionais de informação, assim como a concentração dos meios de comunicação social foram três dos problemas que o Sindicato dos Jornalistas (SJ) expôs, durante as audiências e sessões de apresentação de cumprimentos a órgãos do Poder, após a posse dos seus actuais corpos gerentes, em 24 de Outubro de 2000.

Representado por delegações integradas pelos presidentes dos vários órgãos – Mesa da Assembleia Geral, Direcção, Conselho Geral e Conselho Deontológico – ou pelo presidente, vice-presidente e vogais com responsabilidade em áreas objecto das reuniões, o SJ foi recebido pelo Presidente da República, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Secretário de Estado da Comunicação Social, Procurador Geral da República, Provedor de Justiça, todos os grupos parlamentares e direcção do Partido Socialista

Naqueles encontros, o Sindicato apresentou as suas posições sobre outras matérias na ordem do dia, como a proposta de Lei da Rádio, as edições «on-line», a portaria relativa aos estágios, a «holding» estatal para a comunicação social, o acesso às fontes de informação e a portaria que regulamenta o estacionamento de viaturas de jornalistas em serviço.

Parte destas matérias foi abordada igualmente com os líderes das centrais sindicais – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) e União Geral de Trabalhadores (UGT) -, com as quais o Sindicato mantém relações de cordialidade, que receberam delegações da sua Direcção, debatendo com esta temas de interesse comum e analisando formas concretas de cooperação.

Direitos limitados

Em relação aos direitos de autor, o Sindicato dos Jornalistas — que recolheu manifestações de interesse pelas suas posições e obteve do Governo e da maioria parlamentar o compromisso de avanços nesta matéria no ano de 2001 –, sublinhou a importância da sua efectiva protecção para a própria liberdade de imprensa.

Não se trata de uma questão exclusivamente remuneratória, mas pretende-se sobretudo garantir aos jornalistas que as suas criações não possam ser usadas em meio de informação ou suporte diferente daquele para que foram produzidas ou até alteradas sem o seu consentimento.

Como o SJ teve já ocasião de dizer por diversas vezes, é sua convicção que uma matéria tão sensível para a própria democracia exige dos partidos uma solução consensual que proteja efectivamente o núcleo essencial do problema: a integridade das criações; a soberania sobre o seu destino; e a justa retribuição pela sua utilização.

O SJ apelou entretanto a todos os grupos parlamentares para tornarem consequente o voto unânime dado em 1998 ao Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99), aliás aprovado por unanimidade, e segundo o qual os direitos de autor seriam regulamentados em 120 dias, prazo larguissimamente ultrapassado.

Nos encontros, o SJ manifestou as suas preocupações com a utilização multiplicada das criações dos jornalistas, designadamente nas edições «on-line», manifestando ainda aprrensão com as consequências da concentração de meios de comunicação social, visto tratar-se já da formação de poderosos conglomerados económicos agregando as componentes infra-estruturas de telecomunicações, informação e entretenimento, de que a Portugal Telecom é o expoente.

Recusando que os jornalistas sejam tidos como meros «produtores de conteúdos» e que a informação seja entendida como simples mercadoria vendável a granel ou em pacotes promocionais, o SJ chamou a atenção para a existência de condições objectivas para o constrangimento do exercício dos direitos individuais e colectivos.

Entre tais condições está a crescente precarização das relações de trabalho, pelo recurso aos falsos contratos de prestação de serviços (vulgo recibo verde) e aos contratos de trabalho a termo, assim como a exploração do trabalho extraordinariamente barato, ou mesmo gratuito, prestado por estudantes em regime de estágio dito curricular, aproveitando a redacção equívoca da actual portaria que regulamenta o estágio de acesso à profissão.

Leis incompletas

A Lei da Rádio, cuja proposta governamental se discutia em finais de 2000, período da realização dos encontros e audiências, mereceu do Sindicato dos Jornalistas reparos muito firmes quanto a obrigações dos operadores de radiodifusão. Entre outras posições, além de considerar que todas as rádios, mesmo as temáticas, deveriam emitir serviços de notícias, o SJ defendeu que nenhuma poderia ser dispensada de ter um director de informação.

A primeira exigência justifica-se desde logo pelo facto de os operadores, usando um bem público tão limitado como o espaço radioeléctrico, deverem ser obrigados a garantir o direito do público de ser informado. A segunda resulta da necessidade imperiosa de separar a informação de outros domínios dos operadores susceptíveis de comprometer a independência daquela.

Em relação às edições jornalísticas «on-line» e à distribuição, por sítios e portais propriedade de entidades que não são empresas jornalísticas, o SJ chamou a atenção para a necessidade de proceder à produção de legislação que regulamente esta actividade.

O Sindicato sublinhou ser necessário proceder à definição do novo meio e à distinção entre sítio informativo e fornecedor de múltiplos serviços e canais nos quais a informação assume um papel meramente instrumental, com vista à credibilização destes.

O registo, o depósito de cópias por processo idóneo e a regulamentação de aspectos como o direito de resposta constituíram outras preocupações levadas pelo Sindicato aos vários órgãos do poder.

A situação do «on-line» era – e é – tanto mais grave, do ponto de vista político, quanto é certo que o próprio Governo, não tendo regulamentado esta actividade, estava – e está – a estimulá-la financeiramente.

Em particular com os membros do Governo e com a maioria parlamentar, o SJ abordou a questão da «holding» estatal «Portugal Global», deixando claro que não aceitará qualquer sistema de partilha (ou «aproveitamento de sinergias») de recursos humanos – no caso, jornalistas – ou de criações jornalísticas.

Acesso às fontes

O SJ aproveitou os encontros com a tutela para levantar algumas questões práticas à portaria regulamentadora do estacionamento e acesso a locais condicionados de automóveis de jornalistas em serviço, que é uma condição indispensável para a garantia de acesso às fontes de informação.

Em particular com o Procurador Geral da República e com o Provedor de Justiça foram abordados especialmente os problemas do direito de acesso às fontes de informação, tendo sido solicitada a maior colaboração na observção e apreciação de incidentes deste domínio.