Os direitos de autor dos jornalistas devem ser reconhecidos, protegidos e aplicados em toda a União Europeia (UE) pelas instituições comunitárias e pelos governos nacionais, concluíram os representantes de 24 organizações profissionais de jornalistas reunidos em Lisboa, entre 5 e 6 de Novembro, num seminário sobre propriedade de direitos de autor e gestão colectiva promovido pela Federação Europeia de Jornalistas (FEJ).

O objectivo do seminário – organizado pela FEJ em coloboração com o Sindicato dos Jornalistas e com o apoio da Comissão Europeia – era dar a conhecer os mais recentes desenvolvimentos no campo dos direitos de autor, responder a preocupações actuais sobre a falta de protecção dos mesmos na Europa e tomar posições concretas contra as constantes tentativas de alguns empregadores se apropriarem dos direitos de autor de jornalistas e fotógrafos, através da imposição de contratos de cedência.

O debate também abordou o papel das organizações de direitos reprográficos na recolha e distribuição de rendimentos aos jornalistas pelo uso secundário do seu trabalho, nomeadamente sob a forma de fotocópias, ficando a ideia de que em grande parte da Europa os jornalistas nada recebem destas entidades.

“O nosso estudo sobre sistemas colectivos de direitos de autor mostra que os jornalistas não recebem um tratamento justo em muitos países. O estudo poderá servir como base para o diálogo com editores e organizações reprográficas acerca da fatia que cabe aos jornalistas no sector reprográfico”, afirmou Wolfgang Mayer, membro do Comité Executivo da FEJ e autor do referido estudo, que será apresentado em Janeiro de 2007.

O seminário concluiu com a redacção da Declaração de Lisboa, cujo texto, na íntegra, a seguir se reproduz.

Declaração de Lisboa

Declaração de Lisboa

Nós, os jornalistas representantes de 24 organizações de jornalistas presentes no seminário da Federação Europeia de Jornalistas sobre “Titularidade de direitos de autor e gestão colectiva na União Europeia – responder às necessidades dos jornalistas”, realizado em Lisboa, Portugal, a 5 e 6 de Novembro:

1. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que concedam uma completa protecção de direitos de autor ao trabalho dos jornalistas, seja qual for o meio para o qual trabalhem (texto, fotografia ou audiovisual) e quer estejam empregados por contra de outrém ou sejam freelance.

2. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeia e à Comissão Europeia que garantam que todos os trabalhos jornalísticos sejam especialmente protegidos por direitos morais inalienáveis, já que estes direitos – juntamente com os direitos da liberdade de imprensa – são necessários para equilibrar as responsabilidades e os deveres pessoais dos jornalistas.

3. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que proíbam todas as disposições legais autorizando a cedência forçada de direitos de autor dos jornalistas para os editores e produtores, quer os jornalistas trabalhem como membros de uma empresa ou estejam em regime freelance.

4. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que estabeleçam um quadro legal que assegure a todos os jornalistas – tanto os por conta de outrém como os freelance – o direito de negociar colectivamente, inclusivamente em questões de direitos de autor.

5. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que introduzam na legislação disposições que interditem, no quadro das negociações individuais, pressões visando forçar a assinatura de contratos injustos, e que estabeleçam o direito a uma remuneração equitativa.

6. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que estabeleçam um quadro legal que permita a todos os jornalistas – tanto os por conta de outrém como os freelance – beneficiar de remunerações recolhidas através de acordos colectivos e de sociedades de gestão de direitos colectivos pelas reutilizações dos seus trabalhos.

7. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que prestem particular atenção à reutilização em formato digital de trabalhos audiovisuais ou impressos. Os jornalistas estão a perder dinheiro porque as editoras e as produtoras não respeitam os direitos de autor e bloqueiam o licenciamento colectivo na área digital, por forma a promover possíveis modelos de negócio futuros. Os jornalistas concordam com os grupos de utilizadores em como o licenciamento através de acordos colectivos e sistemas de cobrança podem coexistir com novos modelos de negócio baseados em Gestão de Direitos Digitais (DRM – Digital Rights Management) e que estes modelos de negócio poderão não ser os únicos num futuro próximo.

8. Apelamos aos Estados-membros da UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que apoiem as estruturas transparentes e democráticas existentes nas sociedades de gestão de direitos colectivos, que promovam o estabelecimento de tais sociedades onde elas são necessárias e que garantam a representação de organizações de jornalistas nessas estruturas.