ERC emite primeiras deliberações

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) condenou a 25 de Maio a actuação da SIC na cobertura da acção de fiscalização de restaurantes “Operação Oriente”, criticando ainda a capa do “24 Horas” de 27 de Abril, que considerou lesiva da reputação do Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. José Policarpo.

Estas primeiras deliberações da ERC sobre conteúdos passíveis de colocar em causa direitos fundamentais dos cidadãos foi tomada pouco mais de três meses após a tomada de posse dos seus membros: José Alberto de Azeredo Lopes, Elísio Cabral de Oliveira, Luís Gonçalves da Silva, Maria Estrela Serrano e Rui Assis Ferreira.

Cobertura da “Operação Oriente” motiva advertência

No que diz respeito às reportagens realizadas pela SIC, nos dias 30 e 31 de Março, relativas a uma acção de fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a restaurantes chineses em Lisboa, no Porto e na região Centro, a ERC ouviu o operador televisivo privado e a entidade pública, tendo concluído que não foram acautelados pela SIC o direito à imagem e o princípio da não-discriminação com base na etnia ou nacionalidade.

O Conselho Regulador da ERC concluiu ainda que as imagens seleccionadas pela estação tinham um “carácter sensacionalistas” que contribuiu para “causar alarme e repulsa na população, provocando sentimentos de rejeição dos restaurantes chineses em geral, sem que o direito de defesa dos respectivos responsáveis fosse devidamente acautelado”.

Por esse motivo, advertiu a SIC para a necessidade de adoptar práticas e padrões profissionais que respeitem as normas jurídicas, éticas e deontológicas que enquadram a informação televisiva, apelando ainda à ASAE, na sua qualidade de órgão público, para que, ao promover a cobertura noticiosa das suas actividades, assegure o acesso de todos os meios de comunicação social à informação relevante.

Crítica ao “24 Horas”

Em relação à capa do “24 Horas” de 27 de Abril, a ERC considerou que a utilização da fotografia de D. José Policarpo, junto do título “Bispos pedem inquérito à violação de Bibi por um padre”, não cumpre qualquer função informativa, atenta à honra e bom nome do Cardeal Patriarca de Lisboa e causa confusão nos leitores.

Por esse motivo, o Conselho Regulador da ERC aprovou a Recomendação 1/2006, instando o “24 Horas” a cumprir as normas e princípios éticos e deontológicos a que está obrigado, e determinou que a referida recomendação fosse publicada na primeira página do jornal.

Apesar de ter cumprido já o que lhe foi recomendado pela ERC, o “24 Horas” não exclui a possibilidade de recorrer ao tribunal e pedir a anulação da decisão, pois considera que “do grafismo do título não resulta qualquer possibilidade de confusão entre o Senhor Cardeal Patriarca, que aparece retratado, e o suposto violador”, acusando ainda a ERC de ter tido uma intervenção “infundada” e “inadmissível” no conteúdo editorial do jornal.