Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda entregaram hoje no Tribunal Constitucional de Lisboa um pedido de fiscalização sucessiva dos cortes salariais no sector empresarial do Estado.
O pedido foi entregue pelas deputadas Mariana Aiveca e Cecília Honório do Bloco de Esquerda, e por Jorge Machado e João Oliveira do PCP. A iniciativa partiu do Bloco de Esquerda, mas foram necessárias as assinaturas da bancada comunista para obter a subscrição mínima de 23 deputados exigida por lei para levar a cabo a diligência.
Em declarações à imprensa, Mariana Aiveca disse que o objectivo desta acção é que seja declarada a inconstitucionalidade da medida e “reposto o Estado de Direito”, “reposto o princípio da igualdade, o princípio do não corte do salário e também o princípio da participação”.
Já o deputado comunista afirmou que o PCP se junta a “este pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade para dar mais um instrumento de luta aos trabalhadores e para provar que esta medida é injusta socialmente e, na nossa opinião, inconstitucional”, recordando as ações em tribunal, manifestações e a greve geral, organizadas como contestação aos cortes de salário.
Os deputados fazem notar que num Estado de Direito não podem ser postos “em causa, para sempre, níveis remuneratórios” dos trabalhadores, sem que haja “perspetivas de reposição, no futuro”, dos níveis que até agora têm tido. Consideram ainda que os cortes salariais constituem uma discriminação negativa dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, e fazem notar que estes cortes não foram antecedidos das “obrigatórias consultas às entidades representativas dos trabalhadores”.
O requerimento vai agora ser distribuído aos 13 juízes, um dos quais será nomeado o relator que fica encarregado de redigir uma proposta de acórdão. Todas as decisões são tomadas em plenário e se o pedido dos deputados for diferido a decisão terá força obrigatória geral.
Caso o juiz presidente do Constitucional não requeira urgência, o acórdão final deve ser conhecido num prazo entre quatro e seis meses.
Recorde-se que o Sindicato dos Jornalistas diligenciou desde a primeira hora junto dos órgãos de soberania para impedir os cortes salariais constantes no Orçamento do Estado, que também afectam os seus associados ao serviço da RTP,SA, da Lusa e da Empresa Jornal da Madeira, tendo apelado ao Presidente da República para que não promulgasse o diploma. Gorada esta diligência, o SJ pediu de imediato audiências aos grupos parlamentares para reunir o necessário consenso para suscitar a inconstitucionalidade dos cortes salariais, ao mesmo tempo que dava início ao processo da sua contestação por via judicial.
