O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas (CD) chama a atenção para a declaração adoptada este mês por relatores especiais de quatro instituições internacionais, em que se salienta que a limitação da liberdade de expressão continua a ser um sério problema a nível internacional.

Em comunicado distribuído a 21 de Fevereiro, o CD lembra que a “ liberdade de expressão está no centro do debate político em Portugal” a propósito dos casos de alegado controlo da comunicação social ou de pressões e manipulação de jornalistas, considerando que os mesmos se inscrevem “num fenómeno que tem sido acompanhado e estudado por instituições internacionais” e que “decorre da influência política ou de mecanismos de controlo dos média”.

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado do CD:

As dez principais ameaças à liberdade de expressão

A liberdade de expressão está no centro do debate político em Portugal. Decorre na Comissão de Ética da Assembleia da República a audição de dezenas de pessoas da área da comunicação social para avaliar a liberdade de expressão em Portugal.

Os casos de alegado controlo da comunicação social ou de pressões e manipulação de jornalistas inscrevem-se num fenómeno que tem sido acompanhado e estudado por instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas, e por organizações não governamentais como o Artigo 19 (1).

O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas chama a atenção neste comunicado para a declaração adoptada este mês por relatores especiais de quatro instituições internacionais. Salientam que a limitação da liberdade de expressão «continua a ser um sério problema» a nível internacional, que decorre da influência política ou de mecanismos de controlo dos média.

Os relatores da liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, da Organização dos Estados Americanos e da Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos adoptaram uma declaração sobre as dez principais ameaças que se colocam à liberdade de expressão na próxima década.

A declaração foi adoptada no dia 3 de Fevereiro de 2010, após a reunião realizada em Washington (na véspera), com a assistência das organizações não governamentais Artigo 19, Campanha Global para a Liberdade de Expressão (Reino Unido) e Centro para a Lei e Democracia (Canadá).

A declaração salienta o papel crucial da liberdade de expressão, o qual integra a diversidade e o pluralismo como uma «ferramenta essencial» para defender outros direitos e como um «elemento básico da democracia».

«Existem ainda enormes desafios para garantir o efectivo direito à liberdade de expressão, incluindo regimes legais restritivos, pressões comerciais e sociais, e uma falta de tolerância em aceitar as críticas por parte dos poderosos».

De acordo com a ONG Artigo 19, os tópicos das dez ameaças são os seguintes:

1. Aumento do controlo governamental sobre os media através de uma série de mecanismos, incluindo influência política sobre os média, registos punitivos e requerimento de licenças, propriedade política, e recurso a regras antiquadas.

2. Leis cíveis e criminais sobre difamação, injúria e ofensa, as quais penalizam declarações factuais ou opiniões, ou as quais protegem a reputação de símbolos, instituições estatais ou religiosas, ou contam com duras penalidades.

3. Violência contra jornalistas e fracasso na prevenção e investigação de tais ataques, e em levar perante a justiça os seus responsáveis.

4. A falha por parte de uma maioria de estados em adoptar leis que garantam o direito de acesso à informação, e a fraca concretização de tais leis em muitos estados.

5. Discriminação contra os grupos historicamente desfavorecidos, os quais lutam pelo exercício do seu direito à liberdade de expressão.

6. Pressões comerciais, incluindo o acréscimo da concentração da propriedade dos média e o risco de que os emissores de rádio públicos percam posição no decurso do processo de conversão digital em muitos países.

7. Desafios para a capitalização de fundos públicos que suportem o serviço público e comunitário de rádio.

8. Utilização dos interesses de segurança nacional para justificar limitações excessivas à liberdade de expressão.

9. Restrições governamentais à Internet, através da imposição de paredes de fogo e filtros, ou bloqueando websites e domínios web.

10. Acesso limitado à Internet por parte de camadas da população vulneráveis, tais como pobres, populações rurais e envelhecidas.

Desde 1999, os quatro relatores produziram 11 declarações conjuntas, as quais servem de referência aos Estados-membros.

Os subscritores da declaração de 2010 são Frank La Rue, relator especial da ONU sobre a liberdade de opinião e expressão; Miklos Haraszti, representante da liberdade dos média da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Catalina Botero, relatora especial da liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos; e Pansy Tlakula, relatora especial da liberdade de expressão e acesso à informação da Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos.

O relatório na íntegra está disponível nos seguintes sítios:

http://www.osce.org/documents/rfm/2010/02/42638_en.pdf

http://www.ifex.org/international/2010/02/09/tenth-anniversary-joint-declaration-ten-key-challenges-to-freedom-of-express.pdf

http://www.article19.org/pdfs/standards/tenth-anniversary-joint-declaration-ten-key-challenges-to-freedom-of-express.pdf

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2010

Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas

Nota – (1) Artigo 19 designa a organização, com sede em Londres, de defesa e promoção da liberdade de expressão e da liberdade de informação em todo o mundo. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece: «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»