SÁBADO
16 de Novembro de 2019 | 02:02

Regime de registo de órgãos de informação

Média

O Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro, estabelece as normas de registo dos órgãos de comunicação social.


O registo tem por finalidades, designadamente, comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social e garantir a transparência da sua propriedade.

Ficheiros em Anexo

Decreto Regulamentar n.º 2/2009
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