QUARTA-FEIRA
19 de Junho de 2019 | 06:26

Lei do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador

Média, Leis e projectos

Esta lei altera a Lei n.º 33/2006, de 22 de Agosto, definindo o estatuto e as competências dos Provedores do Ouvinte e do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.



Ficheiros em Anexo

Lei n.º 2/2006
Versão para Imprimir