A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) protestou contra as recentes intervenções policiais sobre jornalistas, “com brutalidade desnecessária e motivação ilegítima”, e apela ao Governo para “garantir as condições necessárias ao exercício da ameaçada liberdade de Imprensa”.
Em comunicado aprovado por unanimidade, em reunião plenária extraordinária, a AACS exige “o apuramento integral das responsabilidades por tais violências gratuitas e desnecessárias numa sociedade democrática”, referindo-se às agressões a Ursulla Zanger, do “Diário de Notícias”, e a Fernando Carlos Moura e Conceição Ribeiro, da SIC.
A fotojornalista do DN foi agredida pela polícia no Porto, a 7 de Dezembro, quando cobria uma manifestação próximo do local da cimeira da OSCE. A agressão aos jornalistas da SIC ocorreu a 10 de Outubro, em frente ao Tribunal de Albufeira.
É o seguinte o texto integral do comunicado aprovado pela AACS em reunião plenária extraordinária, a 9 de Dezembro;
DECLARAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA JORNALISTAS E A DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA
(Aprovada em reunião plenária extraordinária de 9 de Dezembro de 2002)
“Considerando que à Alta Autoridade para a Comunicação Social incumbe, como missão maior, assegurar o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa (artº 39º da Constituição e artº 3º al. a) da Lei 42/98 de 6 de Agosto);
“Atendendo a que qualquer limitação ao seu exercício tem de constar expressamente da Constituição ou da Lei;
“Considerando que a liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão de jornalistas e colaboradores (Constituição, artº 38º e Lei 2/99 de 13 de Janeiro, artº 3º);
“Recordando que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõe que, no exercício da liberdade de imprensa, não exista qualquer ingerência de autoridades públicas e que as restrições, previstas expressamente na Lei, devam constituir medidas necessárias, numa sociedade democrática, à realização de finalidades legítimas bem identificadas (artº 10º);
“Reconhecendo que, recentemente, têm ocorrido intervenções policiais, com brutalidade desnecessária, e sem motivação legítima, contra jornalistas, devidamente identificados, no exercício evidente da sua missão de informar,
A AACS delibera:
“1 – Expressar o seu protesto pelas recentes agressões de que foram vítimas designadamente uma repórter fotográfica, jornalista do Diário de Notícias, Ursula Zangger, no dia 7 de Dezembro, no Porto, e os jornalistas e repórteres da SIC, Fernando Carlos Moura e Conceição Ribeiro, no dia 10 de Outubro, em Albufeira quando no exercício legítimo das suas missões e por causa delas.
“2 – Exigir das autoridades competentes o apuramento integral das responsabilidades por tais violências gratuitas e desnecessárias numa sociedade democrática.
“3 – Apelar ao Governo, como órgão executivo do Estado, no sentido de garantir efectivamente as condições necessárias para o exercício da ameaçada liberdade de imprensa, fundamento e esteio do Estado de Direito.
“Esta declaração foi aprovada por unanimidade com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo (Presidente), José Garibaldi (Vice-Presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.”
