A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) considera que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, ao não prestar informações solicitadas pelo jornal “Público”, tem violado “os preceitos legais que protegem o acesso dos jornalistas às fontes públicas de informação”.

Este parecer, aprovado por unanimidade a 18 de Fevereiro, foi emitido a propósito de uma queixa do jornalista José António Cerejo, do diário “Público”, contra a Câmara Municipal da Figueira da Foz, que desde Junho de 2003 não responde a três perguntas daquele profissional. Segundo a AACS, esta atitude constitui uma violação continuada do direito à informação e à liberdade de imprensa.

Dando provimento à queixa, a Alta Autoridade recomenda ao presidente da autarquia o “escrupuloso cumprimento da lei”, seja através da “prestação das informações solicitadas” ou da “clara fundamentação da sua recusa”.