Reunida em Saint Vicent (Itália), em 4 e 5 de Maio de 2001, a Assembleia Geral da FEJ/FIJ (Federação Europeia/Federação Internacional de Jornalistas) aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio à luta do SJ pela efectiva regulamentação dos direitos de autor, exortando a Assembleia da República a agendar a discussão urgente do problema.

A Assembleia Geral da FEJ/FIJ, reunida em Saint Vicent em Maio de 2001, aprovou por unanimidade a seguinte moção:

Considerando:

1. Que a protecção dos direitos de autor – morais e materiais – dos jornalistas é condição indispensável para a preservação da independência dos profissionais de informação e da própria qualidade dos jornais, revistas e serviços informativos de rádio, televisão, agências noticiosas e outros suportes de difusão;

2. Que a efectiva protecção dos direitos de autor dos jornalistas sobre os seus trabalhos constitui condição irrenunciável para a sua responsabilização perante as fontes de informação, as pessoas e as entidades objecto do seu trabalho e o público em geral;

3. Que a informação não é um mero produto mercantil e que os jornalistas têm o direito a decidir o destino das suas criações;

4. Que no serviço público que as empresas jornalísticas estão obrigadas a cumprir se integra a protecção da integridade das criações jornalísticas, assim como o dever de respeitar o quadro editorial em que estas foram produzidas;

5. Que a Assembleia da República Portuguesa deu um passo histórico na Europa, ao aprovar por unanimidade o Estatuto do Jornalista (Lei nº1/99, de 13 de Janeiro), que consagra genericamente a protecção do direito de autor dos jornalistas sobre textos, imagens, desenhos e sons;

6. Que a mesma Assembleia da República excedeu o prazo de 120 dias que a si própria concedeu para regulamentar a referida Lei, mas acolheu já um projecto de lei e foi tornado público o compromisso do partido da maioria parlamentar de apresentar igualmente um projecto;

7. Que, ao regulamentar os direitos de autor dos jornalistas, os membros do Parlamento não só estão a garantir ao jornalismo um instrumento de garantia de qualidade e de responsabilidade, mas também contribuem activa e decisivamente para proteger a própria Democracia, de que a liberdade de imprensa é fundadora,

a FEJ/FIJ – Federação Europeia de Jornalistas, reunida em Assembleia Geral, em Saint Vicent, Itália, em 4 e 5 de Maio de 2001:

1. Declara o seu apoio à luta do Sindicato dos Jornalistas de Portugal pela efectiva regulamentação dos direitos de autor dos jornalistas;

2. Exorta o Presidente da Assembleia da República a proceder ao agendamento urgente da discussão dos direitos de autor e a promover entre os grupos parlamentares o mais amplo consenso sobre esta matéria;

3. Exorta igualmente todos os grupos parlamentares a tornar consequente o voto unânime que deram à Lei Nº1/99, reunindo o mais amplo consenso possível sobre este direito que é estruturante da própria Democracia de que os deputados também são guardiões.