O Sindicato dos Jornalistas apelou ontem, 2 de Setembro, ao ministro Poiares Maduro para que faça inscrever no Orçamento do Estado de 2014 a indemnização compensatória devida à empresa Rádio e Televisão de Portugal (RTP) em cumprimento da lei do financiamento dos Serviços Públicos de Rádio e Televisão.

Em comunicado, que a seguir se transcreve na íntegra, o SJ reafirma a sua “completa oposição à redução dos Serviços Públicos assegurados pela RTP e recorda que, ao contrário do que afirmam os adversários destes serviços, o financiamento público da Empresa continua bem abaixo da média da União Europeia”.

Comunicado

SJ exige verba do Orçamento do Estado para a RTP

1. O Sindicato dos Jornalistas apelou ontem, 2 de Setembro, ao ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, para que faça inscrever no Orçamento do Estado (OE) de 2014 a indemnização compensatória devida à empresa Rádio e Televisão de Portugal (RTP) em cumprimento da lei do financiamento dos Serviços Públicos de Rádio e Televisão.

2. Em carta enviada ao membro do Governo com a tutela daquela empresa pública, o SJ volta a rejeitar o fim da dotação estatal para a RTP no próximo OE, invocado ontem pelo presidente da Administração da RTP, numa entrevista simultânea à Antena 1 e ao “Diário Económico”.

3. Em reunião com o ministro Poiares Maduro, no passado dia 31 de Julho, a Direcção do SJ, além de continuar a defender que o Estado deve assegurar o financiamento dos serviços públicos de televisão, rádio e agência, sustentou que a anunciada extinção da indemnização compensatória para a RTP a partir do próximo OE contraria frontalmente a lei.

4. Com efeito, a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, estabelece de forma muito clara que o financiamento do Serviço Público de Radiodifusão é assegurado pela contribuição para o audiovisual (CAV); que o financiamento do Serviço Público de Televisão é assegurado por indemnizações compensatórias e pela parte sobrante da CAV; e que as receitas de publicidade não podem financiar a exploração corrente (Art.º 1.º).

5. Na mesma carta, o SJ considerou que o ministro “deve dar nota pública, com toda a urgência, da alteração na orientação política que se impõe, transmitindo aos trabalhadores ao serviço da RTP, à sua Administração e aos cidadãos uma mensagem de tranquilidade e de confiança no reforço da empresa e dos serviços que presta”.

6. Tendo em conta as condições adversas em que a RTP opera e a ameaça da extinção do financiamento público, não é sustentável que os jornalistas e outros trabalhadores continuem a viver num clima de indefinição e de insegurança, mormente quanto ao futuro, profundamente deletérios para as condições em que desempenham diariamente a sua missão.

7. A propósito, o SJ reafirma a sua completa oposição à redução dos Serviços Públicos assegurados pela RTP e recorda que, ao contrário do que afirmam os adversários destes serviços, o financiamento público da Empresa continua bem abaixo da média da União Europeia.

8. Tanto na reunião de 31 de Julho como na carta de ontem, o SJ insistiu na necessidade de proteger, valorizar e desenvolver a capacidade instalada na RDP e na RTP, em meios técnicos e humanos, incluindo nos centros regionais do Norte, Açores e Madeira, rejeitando a intenção de redução significativa de trabalhadores.

9. Atendendo às especiais exigências de Serviço Público, a RDP e a RTP devem usar todo o seu potencial de produção própria e valorizar todos os seus recursos próprios, tanto em termos de produção para as suas antenas como de intervenção no mercado audiovisual internacional, em particular nos espaços europeu e lusófono.

10. Na reunião e na mensagem ao ministro, o SJ reiterou a sua disponibilidade para participar na discussão dos contratos de concessão dos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão, sublinhou a importância da informação local e regional e a necessidade da manutenção e reforço de delegações e voltou a chamar a atenção para os riscos para o pluralismo informativo que representa a fusão de redacções da empresa. A propósito deste último aspecto, o SJ lembra que levantou a questão junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, estando a aguardar o seu parecer.

Lisboa, 3 de Setembro de 2013
A Direcção