A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República ouviu a 3 de Janeiro o Conselho de Opinião da RTP o Sindicato dos Jornalistas (SJ), acerca da proposta de lei para a reestruturação da RTP, que é levada a plenário hoje, 4 de Janeiro, depois de ter sido aprovada na especialidade.
Em ambas as audições foram tecidas críticas ao “desequilíbrio” da proposta relativa à composição do Conselho de Opinião, órgão consultivo que o Governo pretende “emagrecer”, passando dos actuais 37 elementos para 25, através da exclusão dos representantes dos trabalhadores da empresa e da diminuição dos representantes da sociedade civil em benefício da representação parlamentar.
Na proposta, o Governo também retira do Conselho de Opinião os seus cinco representantes, mas chama a si a capacidade de nomear a administração do grupo RTP, uma medida contestada pelo SJ, que defende que a administração do operador público de televisão e rádio deve ser nomeada por uma maioria parlamentar de dois terços e com parecer prévio do Conselho de Opinião, por forma a recuperar o equilíbrio entre o accionista (o Estado) e aquele órgão consultivo.
Também no sentido de equilibrar essa relação de forças, o presidente do Conselho de Opinião, Manuel Coelho da Silva, solicitou meios administrativos, técnicos e financeiros para que aquele órgão possa desenvolver e aprofundar o acompanhamento das actividades do operador, uma vez que esses apoios não estão salvaguardados na proposta de lei.
Proposta desarticulada de medidas globais
A principal crítica do SJ à iniciativa do Governo de rever o Estatuto das concessionárias dos serviços públicos de rádio e televisão é que esta aparece como “um acto isolado” em vez de, como seria desejável, ser “parte de um processo coerente e integrado” de medidas que “permitisse discutir as várias dimensões da inserção do operador de serviço público no contexto do sector audiovisual”.
Além disso, o Sindicato discorda da realização de audições regulares na Assembleia da República aos membros do Conselho de Administração e aos responsáveis pela programação e pela informação dos canais públicos, não só devido ao risco de politização, mas também porque pode passar para o público a ideia de que os conteúdos do serviço público são objecto de controlo político.
O presidente da Direcção do SJ, Alfredo Maia, focou ainda a necessidade de consagrar expressamente a autonomia e a independência das equipas redactoriais da RTP e RDP, através de um aditamento ao artigo 4º dos Estatutos que consagre o princípio da autonomia orgânica e funcional das duas redacções, “traduzido na existência de quadros redactoriais próprios e na impossibilidade de utilização recíproca de criações jornalísticas, salvo mediante acordo e devida retribuição dos respectivos autores”.
