O Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera que as alterações à lei para a televisão, promulgadas esta semana, não garantem a independência da RTP e manifesta, em comunicado, a sua perplexidade perante a posição assumida pelo Presidente da República, ao afirmar que essas alterações asseguram a autonomia da empresa pública.

O SJ não aceita os motivos indicados pelo PR para promulgar a lei e repudia que as alterações agora introduzidas configurem “um progresso do ponto de vista do reforço das garantias constitucionais de independência”, face à situação anterior, mantendo que o Conselho de Administração e os directores de programas e de informação da RTP devem ser nomeados e ser objecto de pareceres vinculativos emitidos por órgãos independentes.

“Não pensando que o mais alto magistrado da Nação acredite em milagres, só nos resta interpretar as suas palavras como um aviso à navegação, como que anuncia a vontade de intervir no futuro se a independência consagrada na Constituição vier a ser posta em risco”, afirma o SJ, para quem essa independência já está, efectivamente, em perigo.

No comunicado, o SJ reitera que os gestores da estação pública, apesar de serem inamovíveis, não podem ser independentes do Governo que os nomeou. O sindicato afirma ainda que o parecer prévio da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) não garante a liberdade de acção das direcções de informação e de programas, uma vez que estas trabalharão “sob a alçada de gestores governamentais”.

No documento, relembra-se ainda que a AACS “só pode emitir parecer vinculativo no caso de os designados terem objectivamente violado as exigências constitucionais de liberdade de informação”, pelo que ninguém poderá garantir que os directores nomeados “apresentam o perfil profissional e deontológico que as suas missões exigem”.

O SJ não compreende, ainda, “a pouca importância” dada pelo PR “à previsível exoneração do actual Director de Antena, se o Governo aproveitar o “hiato de constitucionalidade”. Para o sindicato, esta é uma situação onde está em causa o Estado de Direito e não os direitos de um indivíduo específico.

A promulgação da lei não esgota a questão de fundo, que é o futuro do Serviço Público de Televisão, pelo que o sindicato apela aos jornalistas, aos restantes trabalhadores e às forças democráticas para que se empenhem “na construção participada de soluções” para a televisão pública.

É o seguinte o texto integral do comunicado do Sindicato dos Jornalistas:

O PR E A CRISE DA RTP

COMO É QUE OS GESTORES GOVERNAMENTAIS

PODEM SER INDEPENDENTES DO GOVERNO ?

“O Sindicato dos Jornalistas ficou perplexo, ao tomar conhecimento dos motivos que levaram o Senhor Presidente da República a declarar que a nova versão da lei aprovada pela maioria governamental sobre a Televisão assegura “a autonomia e ausência de subordinação funcional dos órgãos da empresa (RTP) face ao Governo e demais poderes públicos”.

“Não entendemos e não podemos aceitar os dois motivos adiantados pelo PR para justificar a bondade da lei. E perguntamos :

1 – O facto de os gestores da RTP passarem a ser inamovíveis, durante o mandato, torna-os independentes do Governo que os nomeou?

2 – Os directores, que vão dirigir a Informação e a Programação sob a alçada dos gestores governamentais, serão livres só pelo facto de terem obtido o parecer prévio da AACS?

3 – Se a AACS só pode emitir parecer vinculativo negativo no caso de os designados terem objectivamente violado as exigências constitucionais de liberdade de informação, quem poderá garantir que os mesmos apresentam o perfil profissional e deontológico que as suas missões exigem?

“Tão pouco comprendemos que o Senhor Presidente da República dê pouca importância à previsível exoneração do actual Director de Antena, caso o Governo aproveite o «hiato de constitucionalidade». Com todo o respeito que nos merece o Senhor Presidente e toda a reserva sobre a competência do SJ nestas matérias, estamos em princípio do lado daqueles que opinam estar em causa o Estado de Direito e não apenas os direitos de uma pessoa concreta.

“Relembrando o nosso anterior comunicado sobre esta matéria, repetimos que “ a emenda é pior que o soneto” e apoiamos a iniciativa das forças políticas que vão pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade. As alterações introduzidas são meramente formais e nada adiantam quanto ao objectivo da independência do Serviço Público de Televisão (SPT), que era o que estava em causa.

“O SJ reafirma que para assegurar a independência do Conselho de Administração e dos directores de Informação e de Programação, a sua nomeação deve ser objecto de parecer vinculaitvo a emitir por órgãos independentes.

“Repudiamos que as alterações à lei sejam apresentadas como duas louváveis inovações que configurariam, relativamente à situação anterior, “um progresso do ponto de vista do reforço das garantias constitucionais de independência”. Não pensando que o mais alto magistrado da Nação acredite em milagres, só nos resta interpretar as suas palavras

como um aviso à navegação, como quem anuncia a vontade de intervir no futuro se a independência consagrada na Constituição vier a ser posta em risco. Nós pensamos que já o está.

“O facto de as alterações à lei terem sido promulgadas não esgota a questão de fundo, que é o futuro da RTP e do SPT. Nesta conformidade, o SJ apela aos jornalistas e aos restantes trabalhadores, assim como a todas as forças democráticas, para que se empenhem na análise da situação da RTP e na construção participada de soluções para os seus problemas, na convicção de que o Serviço Público é um património inalienável da sociedade democrática e não propriedade do governo.