O Sindicato dos Jornalistas (SJ) denunciou a 17 de Janeiro o Protocolo sobre a presença de estudantes nas redacções que havia celebrado, em 8 de Junho de 2005, com a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, sob a égide da Inspecção Geral do Trabalho (IGT). Na origem da decisão está o facto de as empresas não terem dado quaisquer sinais de estarem empenhadas em pôr termo à utilização ilegal de estudantes no processo produtivo.
Em comunicado divulgado hoje, 22 de Janeiro, o SJ sublinha que as empresas não só não honraram “os compromissos assumidos”, como a “utilização ilegal, imoral e inaceitável de estudantes nas redacções, intervindo no processo produtivo em substituição de profissionais”, persiste em redacções que “têm procedido ao despedimento de jornalistas”.
O Sindicato deu conhecimento da sua decisão aos ministérios dos Assuntos Parlamentares, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Finanças; à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Trabalho da Assembleia da República, bem como aos grupos parlamentares; às inspecções da Solidariedade Social e das Finanças; e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, e vai pedir a intervenção do Estado, nomeadamente através das inspecções do Trabalho, da Segurança Social e da Administração Fiscal, para que “seja posto cobro a uma situação inaceitável num Estado de Direito.”
É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ:
Sindicato exige fim da exploração dos estudantes
O Sindicato dos Jornalistas denunciou, no passado dia 17 de Janeiro, o Protocolo sobre a presença de estudantes nas redacções que havia celebrado, em 8 de Junho de 2005, com a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, sob a égide da Inspecção Geral do Trabalho (IGT).
A denúncia foi formalmente comunicada à Confederação e à IGT, ao cabo de um longo período de paciente expectativa do SJ de que a cúpula empresarial do sector, as associações e as empresas dessem sinais credíveis de que estavam realmente interessadas em pôr fim à utilização ilegal, imoral e inaceitável de estudantes nas redacções, intervindo no processo produtivo em substituição de profissionais.
Pelo contrário, o que tem sido demonstrado é a desvalorização dos compromissos assumidos e o completo desinteresse em resolver um problema que deve envergonhar todos quantos detêm responsabilidades neste sector, justamente aquele que tem o especial poder de escrutinar as más práticas e as violações da lei. Tal prática é mais grave ainda quando persiste em empresas que têm procedido ao despedimento de jornalistas.
Além da denúncia formal, nos termos transcritos infra, o Sindicato deu conhecimento aos ministérios dos Assuntos Parlamentares, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Finanças; à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Trabalho da Assembleia da República, bem como aos grupos parlamentares; às inspecções da Solidariedade Social e das Finanças; e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
Demonstrada a falta de vontade dos empresários do sector de desenvolverem um esforço de regulação e de combate efectivo à ofensa à dignidade dos estudantes e dos jornalistas, às práticas ilegais e às condições de concorrência desleal que elas representam, o poder político e os organismos inspectivos têm o dever de agir sem mais demora.
Eis, na íntegra, o teor da denúncia:
1. Não obstante os compromissos assumidos com a aprovação do documento em epígrafe, designadamente no que diz respeito à observância das competentes normas legais, continua a verificar-se a utilização, de forma generalizada, do trabalho de estudantes (e de ex-estudantes), com integração plena no processo produtivo das respectivas redacções, sem o devido vínculo laboral.
2. Apesar das advertências do Sindicato dos Jornalistas e do levantamento não exaustivo da situação em várias redacções, de que deu conhecimento, na reunião de 27 de Abril, à IGT e à Confederação de Meios, não se verificou o menor sinal de inversão da realidade, mantendo-se um reiterado incumprimento do acordado.
3. Não obstante a discussão realizada, no Verão passado, com a Confederação de Meios, sob a égide da IGT, com vista à definição de instrumentos que permitissem ultrapassar o incumprimento do Protocolo, tal esforço revelou-se inglório, face ao manifesto desinteresse da Confederação pela sua concretização, designadamente através da inaceitável dilação da discussão da proposta de “Plano tipo de estágio curricular” enviado pelo SJ em 22 de Agosto passado;
4. Apesar do genuíno interesse do Sindicato dos Jornalistas em dar contribuições para corrigir práticas incorrectas e ilegais e do seu esforço para vencer os obstáculos, o ostensivo desprezo a que foram votados os princípios consensualmente aceites tornam o acordo totalmente inútil;
5. A manter-se um acordo ineficaz poderá criar a ilusão de impunidade quanto ao incumprimento das normas laborais e das obrigações contributivas com o Estado e com a Segurança Social, sendo particularmente graves os casos de empresas que tendo dispensado jornalistas em processos de alegada reestruturação, continuam ou passaram a utilizar estudantes nos seus processos produtivos;
6. Neste quadro, a manutenção de um acordo ineficaz torna o SJ conivente com a violação da lei e a falta de vontade das entidades envolvidas para erradicar um fenómeno que põe em causa a dignidade de quem trabalha e a qualidade da informação e é, sem dúvida, um factor de concorrência desleal.
Em face de tudo o que fica exposto,
O Sindicato dos Jornalistas vem denunciar, por inutilidade superveniente, o “Protocolo-quadro de regulação da presença de estudantes em empresas jornalísticas”, que subscreveu no dia 8 de Junho de 2005, dele se desvinculando a partir da presente data.
Em conformidade, vai pedir a necessária intervenção do Estado, nomeadamente através das inspecções do Trabalho, da Segurança Social e da Administração Fiscal, sem prejuízo doutras iniciativas que entenda adequadas, para que seja posto cobro a uma situação inaceitável num Estado de Direito.
Lisboa, 22 de Janeiro de 2007
A Direcção do SJ
