O Sindicato dos Jornalistas (SJ) apresentou a 24 de Fevereiro um conjunto de 20 prioridades imediatas para o sector da comunicação social, considerando que com a maioria parlamentar resultante das eleições para a Assembleia de República estão criadas condições para a resolução dos sérios problemas pendentes neste domínio.

O SJ recorda que o partido vencedor se comprometeu, no seu programa eleitoral, a intervir em matérias da maior importância para o sector, no que de resto foi em boa parte acompanhado por outras forças políticas, pelo que «exorta o primeiro-ministro indigitado, o seu governo e todos os deputados eleitos a aceitarem implementar imediatamente» as medidas que rotula de prioritárias.

Entre as prioridades do SJ constam a revogação das medidas mais gravosas do Código do Trabalho, a aprovação dos direitos de autor dos jornalistas e a revisão das disposições do Estatuto do Jornalista e do Código de Processo Penal em ordem a proteger efectivamente o sigilo profissional dos jornalistas.

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado do SJ:

Vinte prioridades imediatas para a nova legislatura

Na sua primeira reunião após as eleições para a Assembleia da República realizadas no passado dia 20, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas analisou os resultados da consulta popular e, especialmente, os efeitos da nova composição parlamentar no que diz respeito à comunicação social.

O Sindicato dos Jornalistas avaliou as condições geradas pelo escrutínio, em função desde logo dos compromissos eleitorais previamente assumidos por todos os partidos.

Uma vez que o partido vencedor obteve maioria parlamentar e que, no seu programa eleitoral, se comprometeu intervir em matérias da maior importância para o sector, aliás em boa parte acompanhado por outras forças políticas, o Sindicato dos Jornalistas considera que estão criadas condições para que sejam resolvidos sérios problemas pendentes neste domínio.

Assim, o SJ exorta o primeiro-ministro indigitado, o seu governo e todos os deputados eleitos a aceitarem implementar imediatamente as seguintes 20 medidas prioritárias:

1. Estabelecimento de uma moratória de dois anos à alienação, pela Portugal Telecom, de quaisquer activos da Lusomundo Media e definição de um programa de recuo sustentado e credível da concentração de meios de comunicação social na PT.

2. Revogação das disposições do Código do Trabalho sobre utilização de trabalho por várias empresas, flexibilidade de horário, mobilidade funcional e geográfica e caducidade de convenções colectivas.

3. Revisão do modelo de gestão da RTP e da RDP, de forma a garantir a efectiva autonomização das empresas de serviço público de rádio e de televisão, a restauração dos respectivos conselhos de opinião e o reforço das garantias de independência face ao poder político.

4. Aprovação da lei relativa aos direitos de autor dos jornalistas, satisfazendo a adiada regulamentação imposta pela Lei N.º 1/99, de 13 de Janeiro.

5. Revogação das normas relativas às baixas médicas dos jornalistas, simplificando e desburocratizando os procedimentos impostos pelo actual regime, penalizador para estes profissionais.

6. Revisão das disposições do Estatuto do Jornalista e do Código de Processo Penal em ordem a proteger efectivamente o sigilo profissional dos jornalistas.

7. Clarificação do âmbito do segredo de justiça, afastando o risco de fazer abranger matéria jornalística que resulte de investigação autónoma ou vise garantir o escrutínio publico de eventuais ilegalidades.

8. Discussão, com as organizações representativas do sector, sem prejuízo de uma ampla discussão pública, das atribuições, competências e composição da futura Entidade Reguladora.

9. Revisão da portaria relativa aos estágios de acesso à profissão, pondo fim à exploração do trabalho dos estudantes nas redacções.

10. Revisão das disposições legais sobre períodos mínimos de indemnização em casos de despedimento colectivo ou rescisões por reestruturação das empresas e criação de um regime de caução e garantia salarial nos casos de encerramento de publicações ou de incumprimento salarial.

11. Revisão das normas das leis de Imprensa, da Rádio e da Televisão relativas à responsabilidade civil da publicação de trabalhos jornalísticos, por forma a que as empresas respondam sempre pelas indemnizações que vierem a ser arbitradas.

12. Alteração das normas das leis da Rádio e da Televisão, de modo a consagrar expressamente a figura do Director de informação, o qual só poderá ser um jornalista.

13. Revisão das disposições legais sobre as competências dos conselhos de redacção, especialmente quanto à natureza do parecer para a designação de directores e directores adjuntos.

14. Revisão do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira Profissional com a introdução de disposições que permitam à Comissão da Carteira Profissional sancionar as empresas que imponham aos jornalistas a realização de actos incompatíveis com a profissão.

15. Regulamentação das publicações jornalísticas on-line, distinguindo-as de outras actividades no mesmo suporte.

16. Criação e desenvolvimento de incentivos legais e fiscais a soluções cooperativas de jornalistas outros profissionais da comunicação social, discriminando positivamente as situações de auto-emprego e/ou de lançamento ou relançamento de projectos alternativos.

17. Definição de regras rigorosas sobre concentração de propriedade de empresas do sector, estabelecendo limites à concentração vertical e horizontal.

18. Melhoria do regime de incentivos recentemente aprovado, com a introdução de majorações para a regulação das relações de trabalho e de incentivos aos investidores publicitários, bem como com a criação de mecanismos de controlo dos incentivos pelas organizações representativas.

19. Classificação do jornalismo como profissão de desgaste rápido, permitindo a antecipação da idade de reforma por iniciativa do jornalista sem penalização da respectiva pensão.

20. Aplicação, aos jornalistas deslocados para fora dos respectivos círculos eleitorais, do direito de voto antecipado nas eleições para os órgãos de soberania, autarquias e referendos.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2005

A Direcção