O Sindicato dos Jornalistas rejeita vários aspectos da Proposta de Lei do Governo para a criação de uma Entidade Reguladora da Comunicação (ERC). A fundamentada posição do SJ, que se encontra em anexo no final desta notícia, foi entregue a 21 de Junho aos Grupos Parlamentares, ao ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Presidente da República.
O SJ critica essencialmente a composição da ERC e a forma de designação dos seus membros, que considera de carácter exclusivamente político e à mercê das maiorias parlamentares vigentes, propondo alternativas.
O Sindicato considera necessária a despartidarização dos membros da ERC e a participação, neste órgão, de representantes dos jornalistas, das empresas, dos consumidores e das universidades, de modo a integrar uma gama alargada de pontos de vista, experiências, conhecimentos e competências.
Para isso, o SJ insiste na necessidade de revisão do artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa, que fixa genericamente as competências da entidade reguladora (n.º 1) e a sua composição e forma de designação (n.º 2), apesar de a Comissão Eventual para a revisão em curso a ter rejeitado.
Outro aspecto em relação ao qual o SJ manifesta a sua discordância é o das competências que o Governo propõe sejam atribuídas à ERC, designadamente as que se baseiam em conceitos indeterminados e as que possam interferir num campo reservado exclusivamente aos jornalistas, o da deontologia profissional.
O SJ contesta também o regime de incompatibilidades para o exercício de funções no Conselho Regulador da ERC, sobretudo a relativa ao exercício passado e futuro de funções em órgãos sindicais, a qual representa uma limitação inaceitável da liberdade e do direito de participação sindical.
O Sindicato expressa ainda preocupações relativamente às formas de financiamento da ERC, designadamente as que se prendem com taxas a cobrar às empresas jornalísticas e a onerar actos da mesma entidade.
