Sindicato dos Jornalistas contesta aprovação da lei da cobertura eleitoral

O pluralismo da informação está em risco nas próximas eleições. A posição do SJ está sustentada em pareceres jurídicos.

O Sindicato dos Jornalistas contesta a aprovação, hoje, pela coligação no governo, de uma lei que vai condicionar a liberdade de imprensa e o exercício do direito de informar – o projecto de lei 530/XII, que define a cobertura jornalística das eleições e dos referendos.

Apesar dos sucessivos adiamentos e da realização de audições a representes do sector, o PSD e CDS acabaram por concretizar a ingerência na liberdade e autonomia editoriais dos órgãos de comunicação social, os quais irão continuar a não poder realizar a cobertura das eleições de uma forma livre e responsável como acontece em outros países democráticos.

O Sindicato de Jornalistas lamenta que as sugestões apresentadas nas audições parlamentares, sustentadas em pareceres jurídicos que propunham a revogação das leis existentes, substituindo-as pela autor-egulação, não tenham sido aceites pela maioria dos deputados. E considera que, com esta solução agora aprovada, o pluralismo da informação está em risco nas próximas eleições.

O Sindicato dos Jornalistas recorda que os jornalistas têm o direito de seleccionar a informação que entenderem, de acordo com critérios editoriais e noticiosos, cabendo aos órgãos de comunicação social assegurar uma cobertura que respeite os princípios da igualdade e do pluralismo, garantindo o direito do público a uma informação abrangente e diversa e o direito dos partidos e outros movimentos a verem divulgados os seus pontos de vista.

Em anexo, encontram-se os pareceres jurídicos de Bacelar de Vasconcelos e de Jónatas Machado que fundamentam a posição do Sindicato dos Jornalistas, assim como o parecer que o sindicato apresentou na audição parlamentar de 9 de Junho.

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