Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) considera que o sensacionalismo por que se pautam alguns órgãos de comunicação social na cobertura de investigações judiciais “prejudica a qualidade e o rigor da informação prestada”.

Em comunicado divulgado a 21 de Janeiro, a AACS afirma que a cobertura mediática de investigações em curso se tem “pontualmente desviado de critérios eticamente exigíveis ao cair em atitudes de claro sensacionalismo”, o que não só “pode afectar direitos de pessoas envolvidas”, como “contende com o próprio Código Deontológico do Jornalista”.

A título de exemplo, o documento refere a “dissertação e a especulação infindáveis acerca da intimidade física dos arguidos, o que viola o seu direito à intimidade e ofende os públicos sensíveis”.

Fazendo notar que a informação sensacionalista é “uma pseudo-informação” que “se insere na busca desregrada de ganhos comerciais apoiada em pura coscuvilhice”, a AACS sublinha que uma tal atitude por parte dos média “não é aceitável num Estado de Direito”.

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado da AACS:

Declaração da AACS sobre o sensacionalismo na informação acerca de investigações judiciais em curso

Prosseguindo a monitorização do protagonismo dos “media” na divulgação de factos relacionados com investigações judiciais em curso, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mantendo um sentido analítico que recusa qualquer tipo de crítica sistemática e generalizada ao trabalho os órgãos de comunicação social e, portanto, repudia possíveis tentativas de ataque ao quadro legal da liberdade de expressão, pensa contudo dever neste momento alertar para o seguinte:

1 . A cobertura mediática dos acontecimentos relacionados com as referidas investigações, independentemente das considerações já anteriormente formuladas pela AACS, tem-se pontualmente desviado de critérios eticamente exigíveis ao cair em atitudes de claro sensacionalismo, o que prejudica a qualidade e o rigor da informação prestada, pode afectar direitos de pessoas envolvidas e contende com o próprio Código Deontológico do Jornalista;

2. O sensacionalismo caracteriza-se por uma actuação de deliberada excitação dos sentimentos mais primários da população (bisbilhotice, voyeurismo, medo, inveja, vingança, hipocrisia) através da disponibilização alarmista de informação que, baseando-se em situações marginais e irrelevantes no entanto atinentes a casos de grande importância social, dão a impressão ilusória de esclarecer a opinião pública quando na realidade a estão a obscurecer. Sob a falsa aparência de enriquecer em detalhe o conhecimento do público a informação sensacionalista infringe a isenção e o rigor a que todos os órgãos e jornalistas estão vinculados, prestando um mau serviço à comunidade.

3. São exemplo tipicamente sensacionalistas procedimentos como os de explorar até à exaustão, por vezes em directo e com desagradável insistência, o interesse de agentes judiciais em promoveram os seus pontos de vista particulares ligados a processos, sem quaisquer ganhos reais de conhecimento, ou a dissertação e a especulação infindáveis acerca da intimidade física de arguidos, o que viola o seu direito à intimidade e ofende os públicos sensíveis;

4. A comunicação social visa dar conta às pessoas de informação importante para o seu melhor conhecimento do mundo que as rodeia, de molde a que elas possam tomar, na sua vida quotidiana (familiar, profissional, social, política, cultural) as decisões e as opções mais adequadas aos seus interesses e aos das pessoas a seu cargo. A informação sensacionalista, que é afinal uma pseudo-informação, não preenche aqueles requisitos, antes se insere na busca desregrada de ganhos comerciais apoiada em pura coscuvilhice. Isto não é aceitável num Estado de Direito e deve ser denunciado com a maior energia.

Esta declaração foi aprovada por maioria com votos de Sebastião Lima Rego (proponente), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Manuela Matos e José Manuel Mendes, com abstenções de João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro.

Alta Autoridade para a Comunicação Social

21 de Janeiro de 2004

O presidente

Armando Torres Paulo

Juiz Conselheiro