A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) confirmou que a fusão das secções de Economia do “Jornal de Notícias” e do “Diário de Notícias” e a partilha de informação económica entre o JN, o DN e o “Dinheiro Vivo” representam um risco para o pluralismo e a diversidade informativa, considera a Direcção do Sindicato dos Jornalistas.

A deliberação do Conselho Regulador da ERC de 13 de Fevereiro, sobre uma participação do SJ de 27 de Maio de 2011, “veio confirmar que o SJ tinha – e tem! – razão ao contestar as alterações ao Estatuto do Jornalista que permitiram às empresas jornalistas reutilizar as criações dos jornalistas em tantos órgãos de informação quantos possuir e/ou participar”, afirma a Direcção do SJ em comunicado

“Assim como (o Sindicato) tinha – e tem razão! – ao afirmar que a operação que a Global Notícias tinha em marcha e que consumou constituía um risco muito sério para o pluralismo informativo”, acrescenta a nota.

Recorde-se que em causa estava a extinção das secções de Economia dos dois jornais diários generalistas da empresa Global Notícias e a criação e uma unidade destinada a fornecer a informação económica a ambas as publicações, bem como a assegurar a produção de um sítio especializado em Economia – Dinheiro Vivo – e um suplemento semanal a distribuir pelo JN e pelo DN.

Ao fundamentar a sua deliberação, o CR da RC “reafirma que a opção da Global Notícias poderá implicar uma fragilização da diversidade de informação disponibilizada ao público, enfraquecendo uma visão plural dos acontecimentos noticiados e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”.

Aquele órgão considera também que a “realidade criada” pela empresa “afecta direitos dos jornalistas tal como reconhecidos na lei portuguesa como parte integrante do seu estatuto profissional”.

Comentando a deliberação da ERC, que exorta as direcções das publicações periódicas em causa e da TSF a manterem “a autonomia, a identidade e a diversidade dos seus projectos editoriais, com pleno respeito pelos direitos dos jornalistas”, a Direcção do SJ reafirma o seu propósito de defender os direitos dos jornalistas e declara estar atenta a eventuais projectos semelhantes noutras empresas.

O comunicado é do seguinte teor

Comunicado
Partilha de conteúdos: ERC dá razão ao SJ

1. O Sindicato dos Jornalistas (SJ) recebeu a deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (CR da ERC), relativa a uma participação apresentada pela Direcção do SJ em 30 de Maio de 2011, devida à extinção das secções de Economia do “Jornal de Notícias” e do “Diário de Notícias” e sua fusão numa unidade editorial da Global Notícias destinada a fornecer a informação económica ao JN e ao DN, a assegurar a informação de um novo sítio informativo, um suplemento semanal comum ao JN e ao DN e, ainda, um programa radiofónico de economia na TSF.

2. No essencial – e de fundamental – o SJ, como foi noticiado na altura (veja-se, por exemplo, o comunicado de 16 de Maio de 2011), chamava a atenção para o grave risco que a fusão de secções e a criação de uma unidade centralizada, que viria a chamar-se “Dinheiro Vivo” –, representava para a diversidade informativa e o pluralismo, bem como para os direitos dos jornalistas.

3. A deliberação agora aprovada pelo CR da ERC veio confirmar que o SJ tinha – e tem! – razão ao contestar as alterações ao Estatuto do Jornalista que permitiram às empresas jornalistas reutilizar as criações dos jornalistas em tantos órgãos de informação quantos possuir e/ou participar; assim como tinha – e tem razão! – ao afirmar que a operação que a Global Notícias tinha em marcha e que consumou constituía um risco muito sério para o pluralismo informativo.

4. De facto, na sua documentada fundamentação, a deliberação do CR da ERC conclui, designadamente, ser “notória uma partilha de conteúdos entre as três publicações” (JN, DN e “Dinheiro Vivo”), a qual se traduz, não obstante as alterações formais ao nível dos títulos, destaques e legendas, na replicação do mesmo enfoque e das mesmas fontes.

5. A própria inserção do suplemento “Dinheiro Vivo” nas edições de sábado do JN e do DN, “substituindo as secções de Economia” destas publicações tem um resultado claro: “Acentua-se, por esta via, a partilha de conteúdos entre as publicações, com a consequente diminuição da diversidade na informação”, lê-se na deliberação.

6. Ao verificar “uma repetição dos conteúdos publicados pelos três órgãos da Global Notícias”, a deliberação, que o SJ disponibiliza de imediato no seu sítio e estará também disponível no sítio da ERC, conclui que essa repetição “representa um estreitamento da diversidade de pontos de vista no espaço informativo, neutralizando, em parte, o efeito positivo de alargamento proporcionado pelo lançamento de um novo órgão de comunicação social, o Dinheiro Vivo”.”

7. Apesar de observar que não lhe cabe discutir, nesta sede, as contestadas disposições do Estatuto que permitem às empresas o que o SJ considera um confisco do direito de autor dos jornalistas, e apesar de anotar ser frequente a mera reprodução de “peças de agências noticiosas” ou o recurso a sinergias de grupo, o CR da ERC é muito claro: “Ainda assim, reafirma-se que a opção da Global Notícias poderá implicar uma fragilização da diversidade da informação disponibilizada ao público, enfraquecendo uma visão plural dos acontecimentos noticiados e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”.

8. Foi por isso que, na parte decisória, ao “verificar a decisão de centralizar no “Dinheiro Vivo” a produção de informação especializada no âmbito económico e financeiro, a ser utilizada por outras publicações”, o CR da ERC conclui que tal “implica uma partilha recorrente de conteúdos (…) com consequências na diversidade da informação disponibilizada ao público”.

9. Por outro lado, ao discutir o problema, também levantado pelo SJ, da estranha vinculação a uma pluralidade de estatutos editoriais e hierarquias resultante da “partilha de conteúdos” imposta pela Global Notícias, o CR da ERC reconhece que se “levantam vários problemas” e que, tal como o SJ havia antecipado, se “coloca (aos jornalistas) a questão de saber qual o estatuto editorial que devem seguir na elaboração da (determinada) peça”.

10. Com efeito, “num quadro de partilha recorrente dos trabalhos jornalísticos, é de questionar em que moldes é exercida a liberdade editorial e a autonomia do jornalista”, observa a deliberação, para concluir, dando inteiramente razão a outra posição do SJ (participação também disponível no sítio do SJ):
“A partilha de conteúdos, nos moldes em que está a ser realizada pelas publicações da Global Notícias, poderá implicar que a actuação dos jornalistas fique, na prática, triplamente condicionada pela sobreposição de chefias e de estatutos editoriais, o que claramente é contrário à filosofia subjacente ao Estatuto do Jornalista”.

11. Embora o CR da ERC não se tenha coibido de emitir a opinião – francamente escusada – da suposta inevitabilidade das mutações no sector e na profissão, não resta a menor dúvida que a deliberação reconhece inteira razão ao SJ: “Certo é, porém, que esta realidade criada pela Global Notícias afecta direitos dos jornalistas, tal como reconhecidos na lei portuguesa como parte integrante do seu estatuto profissional”.

12. Por essa razão, o CR da ERC exorta as direcções das publicações periódicas em causa e da TSF a manterem “a autonomia, a identidade e a diversidade dos seus projectos editoriais, com pleno respeito pelos direitos dos jornalistas”.

13. E por essa razão o SJ continuará a bater-se pelos direitos dos jornalistas e pelo pluralismo informativo, inclusivamente em relação a outros projectos de fusão mais ou menos orgânica de secções de vários órgãos de informação que estão em marcha e que serão objecto de oportuna intervenção do Sindicato.

14. Finalmente, e para que não restem quaisquer dúvidas, a Direcção do SJ reafirma que não esteve, não está, nem estará contra a criação de novos projectos editoriais. Apenas se pronunciou contra uma fusão de secções e contra a concentração da produção noticiosa para várias publicações devido às consequências que antecipou e que a ERC confirma. Assim como chamou a atenção para o facto de, à data da participação do SJ em causa, não se saber nem ser claro que o “Dinheiro Vivo” seria uma publicação dotada de estatuto editorial e corpo redactorial próprio.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2013

A Direcção