A Casa Civil do Presidente da República, em carta endereçada ao Sindicato dos Jornalistas (SJ), informa que “ainda que não logrando acolhimento”, as observações do SJ sobre a lei da retenção de dados de telecomunicações “foram objecto da melhor atenção”.

Recorda-se que o Sindicato dos Jornalistas pediu ao Presidente da República, a 30 de Junho, para não promulgar a lei que transpõe uma directiva europeia sobre a conservação de dados de comunicações telefónicas e electrónicas, por considerar que “o sigilo profissional dos jornalistas protegido pela Constituição sofrerá mais um revés”.

Em causa está o Decreto n.º 21/X da Assembleia da República, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

O SJ, logo que tomou conhecimento do conteúdo da proposta de Lei enviada ao Parlamento, alertou os grupos parlamentares para risco de o diploma poder contender com a garantia constitucional de sigilo dos jornalistas.

O SJ explicou então que, se não fosse introduzido no diploma um dispositivo cautelar, haveria o risco de comunicações efectuadas ou recebidas por jornalistas, no exercício da sua profissão, poderem cair indiscriminadamente na alçada da investigação sem a adequada protecção.