Parlamento debate Entidade Reguladora e Provedores

A Assembleia da República debate, a partir das 15 horas de dia 14, a Proposta de Lei n.º 11/X, para a criação da Entidade Reguladora para a Comunicação, que substituirá a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Também a Proposta de Lei n.º 12/X, para a criação do Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão será debatida, amanhã, em sessão plenária.

O Sindicato dos Jornalistas tomou posição sobre a proposta do Governo para a criação da Entidade Reguladora da Comunicação, documentos que são consultáveis neste sítio, conforme ficheiros em anexo.

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