Organismos de regulação devem ser reestruturados

A necessidade de reestruturar os organismos de regulação do Serviço Público de Televisão e os mecanismos de nomeação dos seus gestores e directores foram sublinhadas nas conclusões da Conferência Nacional sobre o Serviço Público de Televisão, apresentadas por José Rebelo.

A valorização do aparelho público de televisão, os modelos de financiamento da RTP, a regulação e a necessidade de criar um provedor do público foram alguns dos aspectos destacados na apresentação das conclusões da conferência, que decorreu no sábado, 13 de Julho, no cinema Tivoli, em Lisboa.

É o seguinte o texto integral das conclusões da Conferência Nacional sobre o Serviço Público de Televisão:

CONCLUSÕES

I – Necessidade de valorizar o aparelho público de televisão (SPT)

Um dos principais factores para o reforço da identidade nacional, como observou o general Loureiro dos Santos. Aparelho público de televisão que pode e deve servir de canalizador da televisão digital que se anuncia para um futuro próximo, como salientaram Ismael Augusto e Pimenta Alves. Televisão digital que vai introduzir um ambiente multicanal; vai vulgarizar as aplicações multimédia e interactiva; vai oferecer serviços “a carta”; vai, enfim, gerar um novo espectador.

II – Modelos de financiamento do aparelho público:

Quase todos os intervenientes se manifestaram a este propósito. Destaque para a intervenção de Pedro Silva Costa, que referiu um aspecto particularmente interessante: contrariamente ao que se diz no discurso oficial, a supressão de um dos canais generalistas não se traduzirá, necessariamente, por uma diminuição de custos.

Praticamente todos os intervenientes foram favoráveis à reposição da taxa: “na sequência de um apelo lançado pelo Presidente da República, como foi sugerido, ou na sequência da assunção pelo público do seu estatuto de soberania, como referiu Manuel Pedroso Lima que lembrou o caso do Japão onde 90% dos utentes paga voluntariamente a taxa. Taxa acompanhada de outros financiamentos (rentabilização de arquivos; pagamento pelo estado de certos serviços; programas de formação).

III – Reestruturação da RTP enquanto empresa fornecedora de SPT

A reestruturação é uma condição de independência que, como salientou Barata-Feyo, nunca se verificou, apesar da multiplicidade de forças políticas que se foram sucedendo no poder, desde o 25 de Abril de 1974.

Para Alfredo Maia essa reestruturação passa por uma responsabilização do Parlamento, tanto no que respeita à nomeação do Conselho de Administração, como na verificação dos orçamentos e do plano de actividade da empresa.

Manuel Pedroso Lima foi, a este propósito, mais detalhado. Propõe uma Administração, também viabilizada pelo Parlamento mas de estrutura bicéfela. De um lado um Conselho de Administração de 11 membros, especialistas nos diversos sectores da actividade audiovisual, sem funções executivas, responsável pela definição de estratégias, pela fiscalização de orçamentos, de planos e de programas de actividades. Por outro lado, um Director-Geral, nomeado pelo Conselho de Administração, apoiado por um comité restrito, a quem caberiam as tarefas executivas.

Mas a reestruturação da empresa, de acordo com um conceito aprofundado de serviço público, implica também uma reestruturação dos organismos de regulação: definindo claramente, como acrescentou Luís Nazaré, o objecto a regular, os critérios de regulação e os organismos reguladores.

Acatando uma distinção oferecida por Estrela Serrano, diria que importa reestruturar os organismos encarregados da regulação e os organismos encarregados da auto-regulação.

Os organismos de regulação com o a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) e o Conselho de Opinião, lutam com uma flagrante falta de meios, como testemunhou António Pedro Vasconcelos, para: vigiar, visionar e comentar diariamente os programas; para realizar ou encomendar estudos e conferências; para conceber ou para encorajar a concepção de novos meios de mediação das audiências.

IV – Necessidade de criar um Provedor do Público

A necessidade de um Provedor do Público assenta num duplo pressuposto: da distinção entre público e audiências, como sublinhou Estrela Serrano; de respeitar o público contribuindo, assim, para a desmontagem da distonia cultura popular/cultura de elite, que paira, ainda, em certos meios.

Um Provedor independente, com um perfil emergente da redacção, ou um Provedor que coincida com o Conselho de Opinião. As opiniões divergem neste aspecto. Um Provedor, em todo o caso, que aplique uma “Carta de Antena” à imagem do que já se faz em França.

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