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> Código do Trabalho
> Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
> Contrato Colectivo de Trabalho para a Imprensa
> Acordo de Empresa da Agência Lusa
> Acordo de Empresa da RTP
> Convenção Colectiva de Trabalho para o sector da rádio
> Legislação do sector dos média em Portugal