As alterações legislativas para a televisão foram aprovadas pela maioria governamental no dia 3 de Julho, numa longa sessão na Assembleia da República. Os partidos da oposição votaram contra e o PS apontou a existência de inconstitucionalidades na nova proposta, o que levou o projecto de lei a ser analisado na Comissão de Assuntos Constitucionais antes de ser votado pelo plenário.

Os socialistas apontam dois motivos para a inconstitucionalidade da proposta governamental. O primeiro é por não se limitar a expurgar as inconstitucionalidades apontadas à versão anterior do projecto de lei pelo Tribunal Constitucional (TC). Afirmam os socialistas que há matéria nova em relação ao anterior conteúdo, pelo que deve ser considerada uma nova iniciativa legislativa.

O segundo motivo apontado, aquele que levantou maior polémica, é o facto de a nova legislação só ser aplicável aos próximos titulares a nomear para as direcções de programas e de informação da RTP, podendo os actuais directores ser destituídos sem o parecer vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Portanto, existirá um período em que nenhuma das leis é aplicada, “frustrando totalmente as exigências de independência estabelecidas na Constituição” e reiteradas no acórdão do TC.

Os deputados do PS, PCP e BE acusaram o Governo de querer fazer saneamentos na direcção da estação pública, ao colocar a destituição das actuais direcções fora do alcance da lei.