Lei aprovada em França permite penas de prisão para delitos de imprensa

O Senado francês aprovou a 22 de Dezembro uma lei que cria a Alta Autoridade de Luta Contra as Discriminações e pela Igualdade (HALDE), a qual, segundo a Repórteres Sem Fronteiras (RSF), entra em contradição com a lei de 2000 que aboliu as penas de prisão para a maioria dos delitos de imprensa.

De acordo com a nova lei, as organizações que lutam contra o sexismo e a homofobia poderão efectuar queixas criminais por insultos ou difamações ocorridas nos últimos cinco anos, estando previstas penas de prisão para os prevaricadores.

“Esta legislação é contrária à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, onde as decisões se têm baseado mais no princípio da liberdade de expressão do que nas restrições a esse princípio”, alega a RSF.

Por esse motivo, e apesar de partilhar a determinação na luta contra todas as formas de discriminação, a organização reafirma que é pela liberdade de expressão e pelo debate, não através da repressão, que uma sociedade faz progressos em direcção à tolerância e ao respeito pela dignidade individual.